Código Penal Art 285

própria. Era inexigível outra conduta, visto o mesmo temer por sua vida e buscar auxílio médico, consoante faz prova com o anexo atestado. As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a…

própria. Era inexigível outra conduta, visto o mesmo temer por sua vida e buscar auxílio médico, consoante faz prova com o anexo atestado. As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a…

recolhido no Presídio _______, por meio de seu procurador “in fine” assinado Dr. ___________________, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na OAB/__________, com suporte legal nos art. 5º, LXV e LXVI da Constituição Federal, bem como art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, vem à douta presença de V. Exa., requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos: DOS FATOS O requerente foi preso no dia 16 de março de 2011, em virtude de

JURISPRUDENCIA clausula penal moratoria “Hipótese clara de aplicação de cláusula penal, por não concluída construção no prazo estabelecido contratualmente. Ausência de prova da empresa construtora de que a demora resultasse de alterações nos planos da obra por iniciativa da parte autora da demanda. 2. O recebimento do bem não faz desaparecer os efeitos da mora, pois pode ser cumulativa a cláusula penal com a exigência de execução do contrato, quando aquela é prevista para a simples…

contra terceira (é o caso da maior parte dos crimes tributários). Em Direito Penal, segundo a Teoria Finalista da Ação, dolo é um dos elementos da conduta que compõem o fato típico. Caracteriza-se pela vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal incriminadora. Uma ação dolosa, por si só, não pressupõe a existência de um crime, pois faz-se necessária a configuração do Injusto penal, que é a constatação, no caso concreto, da presença do fato…

PROCESSO PENAL II Lei de Prisões – Lei 12.403/11 FLAGRANTE DELITO – art. 301 Não tem mandado de prisão. Para materializar-se tem: Auto de prisão TIPOS: 1. Facultativo – qualquer um pode dar ordem de prisão 2. Obrigatório - a autoridade policial é obrigada a dar voz de prisão, eis que é inerente a profissão dele. HIPÓTESES DE FLAGRANTE – ART. 302 Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III…

1.Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Cabe a suspensão condicional do processo no § 1º (L.9099/95, art.89) …

de que é algo que vem do começo, iniciado, e que serve de base a uma ordem de conhecimentos, é esta a noção de princípio, que nos indicam a estruturação de ideias, pensamentos ou normas, que orientam o Juiz na sua decisão. Cada área do Direito seja Penal, Civil, Constitucional, Tributário, Eleitoral, Administrativo, entre outros, irá nos apresentar Princípios Gerais do Direito. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO (ab. PGD) Classificado por Miguel Reale como Principio Monovalente, ou seja, que…

Obrigações Divisíveis As obrigações divisíveis, encontradas no Art. 257 do Código Penal, são aquelas que permitem o cumprimento fracionado ou parcial da prestação (comportamento devido), ou seja, ela está dividida em tantas obrigações iguais e distintas quantos os credores ou devedores. Nela, cada credor só se responsabiliza por sua parte da prestação, não respondendo um pela inadimplência do outro. Obrigações Indivisíveis Encontrada entre os Arts. 258 e 263, as obrigações…

funcionário público, portador do CI/RG nº 2014005 SSP/GO e inscrito no CPF/MF nº, domiciliado nesta cidade de e residente na Rua José Pereira Rezende, nº 285, Bairro Centro, vem na presença de Vossa Excelência através de seu advogada que ao final subscreve esta opor: E M B A R G O S D O D E V E D O R Nos termos dos artigos 736 e 738 do Código de Processo Civil, em face de BANCO BMG S/A, instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº…