Código Penal Art 285

.., VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, consoante Processo n° ............................................., que tramita pela ............... Vara Penal, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por sua Defensora signatária, com prerrogativas da lei Estadual n° 054/06, com fulcro no art. 5°, caput, 17, 24 e 40 da Lei Nacional n° 6.515, de 1977, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS. Contra seu marido, ..

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

COMPETÊNCIA PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO • INTRODUÇÃO ........................................................................................4 • OBJETIVO...... ........................................................................................5 • JURISDIÇÃO......................................................................................6 e 7 • COMPETÊNCIA........................................................

de Taboão da Serra Curso de Direito 7º Semestre Direito Processual Penal Taboão da Serra 2015 INTRODUÇÃO A prisão preventiva pode ser definida como uma espécie de prisão cautelar decretada durante a fase de investigação policial ou no curso da ação penal, quando presentes indícios de autoria e materialidade do delito e se fizer necessária para a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução processual ou, ainda, quando houver…

CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa

conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente DEFESA ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora condutor – réu tomou conhecimento da existência da citação / notificação do processo administrativo de nº 002431582 por meio de recebimento do correio, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme cópia da notificação que consta nos atos. Através deste instrumento de defesa…

Francisco Carlos Figueiredo Dias Valdênio De Ramos Faria Vicente de Paulo Leles A LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO COMO REGRA DO PROCESO PENAL BRASILEIRO – PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Trabalho elaborado em cumprimento ás exigências da Disciplina de Direito Processual Penal da Faculdade Batista de Minas Gerais, sob orientação da Professora Letícia Gamboge. NOVEMBRO/2012 1. INTRODUÇAO …

casada, filha de José Maria Monteiro e Maria Lucia Monteiro, domiciliada nesta cidade, à Rua Belmino Fontes, nº 282, ensino fundamental incompleto, sendo esta esposa do representado, dirigiu-se a Delegacia de Polícia e declarou que, nos termos do art. 5º do CPP, deseja representar, contra o acusado Raimundo Severino Sena, brasileiro, natural de Quixadá, nascido aos 17.12.1960, agricultor, casado, filho de Raimundo Araújo Sena e Maria Margarida Sena, domiciliado nesta cidade, à Rua Belmino Fontes

Independência, nº68, Atº302, CEP: 89896-000, na cidade de Itapiranga - SC; vem mui respeitosamente, por intermédio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei nº 9.503 de 23/09/97, apresentar DEFESA, por supostamente ter infringido o art.165, do referido diploma legal, tudo conforme abaixo exposto: I - DAS ALEGAÇOES Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma…

Prisão 1. CONCEITO A prisão em sentido jurídico é privação da liberdade de locomoção, do direito de ir e vir, direito este fundamental da pessoa, nos termos do art. 5º da CF. A própria CF/88 permite a prisão antes da sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,