Modelo0 de petição d edivórcio

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ......................
............................................................................, brasileira, ........................empregada doméstica, portadora da Cédula de Identidade n°............................, inscrita no CPF sob o n°
...................................., residente e domiciliada nesta cidade na ........................................................................,
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, consoante Processo n° ............................................., que tramita pela ............... Vara Penal, por intermédio da DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por sua Defensora signatária, com prerrogativas da lei Estadual n°
054/06, com fulcro no art. 5°, caput, 17, 24 e 40 da Lei Nacional n° 6.515, de 1977, propor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS
FILHOS E PARTILHA DE BENS.
Contra seu marido, .......................................................................................brasileiro,
.....................................,.........................................................................................portador da Cédula de
Identidade n° ..............................................residente e domiciliado nesta cidade à Rua da Jaqueira, n° 25, próximo ao Instituto Renato Chaves, Bairro do Benguí, AGENTE AGRESSOR consoante Processo n°
2007.2001984-0 que tramita pela 23ª Vara Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Inicialmente, a Requerente afirma que não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86 e art. 28 da Lei n° 11.340/2006(Maria da Penha).
II. DOS