Código Penal Art 285

regulamentação – estacionamento rotativo, com base no art 181 XVII do Código de Transito Brasileiro, in verbis: Art. 181. Estacionar o veículo:: XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): Infração - leve; Penalidade - multa; Deve se destacar que ora Recorrente era condutora do veículo no momento da suposta infração. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA O CTB em seu art 267 estabelece que…

Criminologia (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás 0 Sumário: Introdução; 2. As Legislações autorizadoras do uso de algemas; 3. A interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca do uso de algemas; 4. O Código de Processo Penal e o Sistema de Privilégios contidos no art. 242 c/c art. 234, 1º, última parte; 5. Ofensa aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Presunção de Inocência; Considerações Finais; Referenciais Resumo O presente estudo se direciona por um dos temas…

competência de julgar os casos de justiça civil. - O direito era regido pelas leis do senado, a exemplo da lei das XII Tábuas, e as fontes do direito eram o costume, a lei e as decisões dos magistrados. 3º - Período do Principado – de 27 a.C. até 285 d.C. - Nesta época Roma volta a ser um estado imperial, e que os “Princeps” detinha o poder supremo, absoluto e desvinculado da lei. - Abaixo so senador vinha o estado e, depois os magistrados, respeitando estas instituições políticas…

o brilhante ensinamento do ilustre professor e delegado de polícia, dr. Cleyson brene, autor do manual do delegado de polícia civil – teoria e prática – a prisão em flagrante trata-se de prisão de natureza cautelar prevista na constituição federal, art. 5º, inc. Lxi e no cpp, artigos 301 a 310. Nesse sentido, por se tratar de medida cautelar, temos que considerar que tal prisão tem um objetivo lógico e também prazo determinado de validade. Com relação ao objetivo da prisão em…

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica Art. 282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. Bem jurídico tutelado: Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública. Sujeitos do crime: Na primeira parte do…

Cuiabá – MT, Fones 642 4749 – 9985 1463, por conduto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento na Lei n. 5.478/68, combinada com os artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil, artigo 852, do Código de Processo Civil e artigo 229, da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PROVIMENTO PROVISÓRIO em face de LEONARDO DE SOUZA, brasileiro, pintor, residente e…

falibilidade humana. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto à “fonte”: constitucionais: previstos na Constituição Federal como, por exemplo, Resp e Rext; legais: previstos no Código de Processo Penal ou em leis especiais regimentais: previsto no regimento interno dos tribunais. Quanto à “iniciativa”: Voluntários: regra do processo penal. O ônus de interpor cabe, exclusivamente, àquele que sucumbiu. Necessários ou “de ofício” ou anômalos: em determinadas hipóteses o juiz deve…

Aparecida de Goiânia-GO, Fones 3242 7543 – (62) 9272 9133,por conta da defensoria do NPJ da PUC-GO ,que esta subscreve,mandato incluso,vem à presença de Vossa Excelência para, com fundamento na Lei n. 5.478/68, combinada com os artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil, artigo 229, da Constituição Federal, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de GIL CABRAL DA SILVA,brasileiro, solteiro,despachante,com residência e domicílio na Rua C157,Qd.258,Lt14,Bairro Jardim América,nesta…

DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL WALKER ALVES DE SOUSA COMPREENDENDO A FUNCIONALIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Rio Verde - GO 2014 2 WALKER ALVES DE SOUSA COMPREENDENDO A FUNCIONALIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação LATO SENSU em Direito Penal e Processo Penal, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à…

PROJETO DE PESQUISA DE MONOGRAFIA BEBEDOURO - SP 2014 INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO “VICTÓRIO CARDASSI” - IMESB CURSO DE DIREITO DE PROCESSO PENAL: PRISÃO EM FLAGRANTE Projeto de Pesquisa elaborado por exigência da Disciplina de Monografia Jurídica , sob a orientação do Professor Fábio Rocha Caliari. BEBEDOURO - SP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................