Código Penal 213 á 217

estudiosos do tema de crimes sexuais, o termo “sex offenders”19 diz repeito aos criminosos sexuais ou ofensores ou agressores sexuais, pode ser aplicado a todos que cometem os tipos penais que envolvam ofensa a liberdade sexual, tais como estupro e pedofilia. Na opinião de Matilde Carone Slaibi Conti, de todos os tipos penais existentes, o maior causador de dano trata-se dos crimes sexuais, segundo a autora 15 HEIDE, Márcio Pecego. Castração química para autores de crimes sexuais e o…

Penal IV |Título |DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | |Número de aulas por semana | |1 | |Número de semana de aula

impõe as suas vítimas. E ainda o paragrafo 4 desse artigo 227 preceitua: ´´a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. Diante de tal prescrição constitucional, podemos indagar se a atual legislação penal consegue atender esse preceito constitucional. No ECA o artigo 240 do ECA prevê reclusão de dois à seis anos e multa à quem produz ou dirige qualquer tipo de representação (teatral, cinematográfica), atividade fotográfica ou outro…

QUESTÃO 01 CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público Acerca do crime contra a dignidade sexual e da Lei das Contravenções Penais, assinale a opção correta. a) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio convidou Bruna, 25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma dissimulada, Antônio colocou determinada substância na bebida de Bruna, que, após alguns minutos, ficou totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado momentâneo de Bruna, que não poderia oferecer resistência, Antônio levou-a

Resumo de Direito Penal Assunto: CRIMES CONTRA OS COSTUMES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Autor: FABIANA DOS SANTOS LINHARES CRIMES CONTRA OS COSTUMES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO por FABIANA DOS SANTOS LINHARES, estudante da 9ª fase do curso de direito da unidavi em rio do sul –sc Agregaram-se no decorrer do presente estudo, as conclusões calcadas no pensamento dos estudiosos do direito, as doutrinas clássicas em contraste com as inovadoras, as

em todas as suas conotações: No campo da Psicologia a palavra “pedofilia” é usada para denominar uma parafilia caracterizada por predileção de adultos pela prática de ato sexual com crianças. Essa parafilia é também chamado pedosexualidade, e pelo Código Internacional de Doenças da Décima Conferência de Genebra é um transtorno mental (CID-10, F65.4), o que não significa que o acusado seja doente mental ou tenha o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, uma vez que pode…

Aula Direito Penal Noções gerais sobre o direito penal, parte geral Classificação dos CRIMES: Crime Comum: qualquer pessoa pode praticar Crime Próprio: somente quem se encontra envolto de determinada qualidade (v.g. servidor público, genitor, tutor, curador). Crimes Instantâneos: se consumam no momento em que são praticados Crimes Permanentes: se protraem no tempo Crimes Comissivos: necessitam de um agir, um fazer, uma atitude Crimes Omissivos: são aqueles que punidos pela…

representantes de uma parte do consentimento individual de cada cidadão. Do contrário, o indivíduo sentir-se-á oprimido e alienado do comando da sociedade, sempre disposto a confrontá-la e desrespeitá-la." (BERLOFFA, Ricardo Ribas da Costa, 2004, p.213). Mais do que respeitar as normas constitucionais é necessário que haja uma legitimidade por parte do povo em relação ao governo, ou seja, um reconhecimento do Estado e, assim, o respeito ao seu Ordenamento Jurídico. …

é importante conhecer um pouco da Constituição Federal e das principais leis de proteção das crianças e dos adolescentes. Selecionamos algumas partes de três importantes leis: a Constituição Federal, oEstatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal. Vale a pena ler! Constituição Federal Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

Penal III - Casos Concretos Corrigidos - UNESA Responder 1 mensagem • Página 1 de 1 Penal III - Casos Concretos Corrigidos - UNESA por Guilherme » Sáb Nov 15, 2014 5:53 pm Segue link do arquivo em formato Google: http://goo.gl/ghVjra Caso Concreto Aula 1: QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa,