Código Penal 213 á 217

do Art. 213.............................................................................................12 2.7 Análises do Art. 214.............................................................................................14 2.8 Análises do Art. 215.............................................................................................16 2.9 Análises do Art. 216.............................................................................................17 2.10 Análises do Art.…

patologia. 4 O ABUSO SEXUAL E A EXTERIORIZAÇÃO DA VONTADE Apesar de todas as considerações sobre o perfil psicológico do pedófilo a exteriorização da sua patologia pode dar-se de maneiras distintas, passando a outro nível, o do tipo penal. O pedófilo pode praticar a conduta delituosa de varias maneiras. Além do abuso propriamente dito que pode dar-se por meio de caricias ou do ato sexual em si, o individuo pode valer-se também de pornografia infantil,…

psicológico sofrido pelas suas vitimas. Não é nenhuma novidade a pratica desse ato criminoso no Brasil e no mundo, porém com o passar dos anos se tornou mais comum estes casos passando eles a serem mais expostos pela mídia. O nosso código penal trata deste crime do seu artigo 213 ao 218-B que traz os crimes sexuais contra vulnerável, podemos também observar esta proteção na nossa Carta Magna em seu artigo 227 §4°que diz: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar…

PROGRESSÃO DE REGIME CONCEITO: O Código Penal Brasileiro no Artigo 33 estabelece a forma de cumprimento da pena privativa de liberdade: Art. 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola

DIREITO PENAL 4 30/07/2012 Dos crimes conta a liberdade sexual  estupro art.213, violação sexual mediante fraude art. 215, assédio sexual art.216 a. Dos crimes contra a Vulnerável  art.217 a, mediação de pessoa menor de 14 anos para a satisfação da lascívia de outrem art. 218, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente art.218 a, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Art.218 b. Dos crimes contra de…

país não possui o tipo penal "pedofilia". A pedofilia, se enquadra juridicamente no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) com pena de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão e considerados crimes hediondos. A mídia insiste na equiparação de uma condição psicológica com um ato criminoso. “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos. Pena- reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” 36 Ainda no Código Penal, no…

tutelado pelo Direito Civil (Privado), mas também é tutelado pelo Direito Penal (Público), revelando, assim, o caráter sancionatório do Direito Penal. Mas nem todo ilícito civil patrimonial é também ilícito penal (dano culposo, por exemplo), revelando, com isso, o caráter fragmentário do Direito Penal (princípio da fragmentariedade), ligado ao princípio da intervenção mínima (DP mínimo). Por isso é que Zaffaroni afirma que o Direito Penal é predominantemente sancionador e eventualmente…

A pedofilia em si não é crime, pois, as pessoas que possuem um comportamento libidinoso em relação a uma criança são enquadradas pelo crime de estupro (art. 213 do Código Penal) e atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), agravados pela presunção de violência prevista no (art. 224, “a”, do Código Penal), ambos com pena de seis a dez anos de reclusão e considerados crimes hediondos. Sou a favor que a pessoa seja punida pelos malefícios, abusos e agressões físicas e emocionais

Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. 1 Lei Maria Da Penha: Mulheres Ganharam Direito E Proteção A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do…

ignorância (art. 20, 21, 73 e 74). - causas de exclusão da culpabilidade -imputabilidade por doença mental – art.26 - coação moral irresistível e obediência hierárquica – art.22 - emoção e paixão – art.28 - a ignorância ou erro - menor idade penal – art. 27 – sujeito ao ECA Qual foi o sistema adotado pelo CP quanto à doença mental enquadrada no art.26. Imputabilidade: Imputabilidade é um juízo prévio. Critério do sistema biológico ou etiológico, critério psicologia, critério…