Código Penal 213 á 217

constitucionalmente falando, todas tem o direito de exercer tal profissão, por esta não ser ilícita. O Código Penal trata sobre assuntos ligados a prostituição, ligados ao comercio sexual e a exploração dos serviços do corpo. O embasamento legal é contido em tais textos no Código Penal:  Estupro - Art. 213.  Violação sexual mediante fraude - Art. 215.  Assédio sexual – Art. 216-A.  Estupro de vulnerável - Art. 217-A. Na Lei 12.015 de 2009:  Corrupção de menores - Art.…

significa “afinidade com crianças”. No campo da Psicologia a palavra “pedofilia” é usada para denominar uma parafilia caracterizada por predileção de adultos pela prática de ato sexual com crianças. Essa parafilia é também chamado pedosexualidade, e pelo Código Internacional de Doenças da Décima Conferência de Genebra é um transtorno mental (CID-10, F65.4), o que não significa que o acusado seja doente mental ou tenha o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, uma vez que pode…

SIM! Nós somos a favor da aplicação da PENA DE MORTE no Brasil, mas... apenas em casos pontuais, tais quais: ✓ em crimes dolosos contra a vida, como dispõe o Art. 121, § 2° e seus incisos, DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, Código Penal Brasileiro: HOMICÍDIO QUALIFICADO: Art.121. Matar alguém: § 2º - Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II…

DIREITO PENAL 13 Os Crimes Contra os Costumes 13.1 – Os Crimes Contra a Liberdade Sexual, Sedução e Corrupção de Menores Estupro Noções Iniciais: É um delito de constrangimento ilegal visando a prática da conjunção carnal. O nomem juris deriva de stuprum, do direito romano, termo que abrangia todas as relações sexuais. CÓDIGO PENAL Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.…

Estatuto da OAB/Código de Ética O advogado Francisco é conhecido por sua rara habilidade no setor de contratos empresariais, experto nas chamadas cláusulas venenosas que dificultam a quebra imotivada de avenças. No exercício regular da sua profissão de advogado, apresenta-se, munido dos devidos poderes, em assembleia de sociedade anônima, cujo controlador é seu cliente. O presidente da assembleia não acolhe a sua presença, aduzindo falta de autorização legal. Nos termos do Estatuto…

de 1988 elencou a obrigação de o Estado fornecer o mínimo necessário a todo ser humano para sobreviver em condição digna, permitindo o seu pleno desenvolvimento, respeitando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. A Lei de Execução Penal, buscando assegurar a efetividade dos direitos fundamentais no cumprimento da pena, ressaltou a obrigação de fornecer ao preso assistência material, médica e jurídica, além de proporcionar uma educação de qualidade. É importante que,…

mulheres, e depois, sobre o tráfico de pessoas ao longo do século XX, e, por esse motivo, promoveu a alteração de sua legislação penal interna para adequá-la ao que estava sendo convencionado em âmbito internacional. O Código Penal do Brasil império não previa a existência do delito tráfico de mulheres. Este somente surgiu na legislação penal brasileira a partir do Código Penal republicano de 1890, que previa, no capítulo do lenocínio, o tráfico da prostituição. Noronha (1964) afirma…

Direito Penal IV PROFESSOR EVANDRO Sites: http://www.direitopenal.cjb.net e-mail: evandro141@gmail.com tel: 8144-1001 ID: 24*2475 Bibliografia recomendada: BATISTA, Nilo & COSTA JUNIOR, Heitor. Casos em Direito Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. BITTENCOURT, Cézar Roberto. Manual de Direito Penal. vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2001 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, vol.2, São Paulo:

o ato sexual comercial é como qualquer ato sexual, em que algo de valor seja dado ou recebido por alguém. Diante os fatores apresentados, podemos constatar que existe grande problematização quanto à resolução e diminuição deste determinado tipo penal, fatos estes relatados desde a antiguidade, como podemos verificar em pesquisas citadas na seguinte etapa deste trabalho. 1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DIANTE A SOCIEDADE Historicamente, existem registros da existência da exploração…

monografia é tratar o reflexo no Direito Penal Militar com a edição da Lei n.º 12.015/99, a qual trouxe a nova definição ao crime de estupro tratado no Direito Penal englobando no tipo do artigo 235 do crime de atentado violento ao pudor. Para tanto, antes de lidar com sua efetiva aplicação, serão abordados temas imprescindíveis, como sua origem, seu conceito, o significado dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, e a sua influência no Direito Penal Militar. Assim, após estas…