Código Penal 213 á 217

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO: Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de seis a dez anos. 1. Do latim stupru; 2. Crime que consiste em constranger indivíduo, de qualquer idade ou condição, a conjunção carnal, por meio de violência ou grave ameaça; coito forçado; violação; 3. Constranger significa forçar a fazer o que não quer. a) Violência efetiva: Força física; b) Violência psíquica: Quando…

estupro é hediondo. Lei 8.072/90 – lei de crimes hediondos traz no art. 1º, um rol de crimes: homicídio, latrocínio... Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994) I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art.…

concordância com toda a fundamentação a cerca da necessidade de tutela estatal à dignidade sexual, que obviamente decorre do paradigma de Estado Democrático que o constituinte originário salvaguardou em cada linha da Carta Magna de 1988. A explanação técnico-penal do honrado Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil padece de excelência e brilhantismo, quando da análise do “erro do tipo” e do “conceito de vulnerável”; extensivo é o elogio e nossa concordância acerca do que se tratou…

muitos países ainda não possuem uma punição e um tratamento específico para que o indivíduo pedófilo possua condições de conviver em sociedade novamente. A forma como os países lidam com a pedofilia varia bastante, principalmente devido à maioridade penal definida de forma bastante diferenciada entre os países. Muitos desses países não possuem leis específicas para julgar práticas pedófilas, apenas punem penalmente as condutas ilícitas previstas em lei, que podem decorrer desse…

trabalho faz parte para aprovação da cadeira de execução e está direcionado no art. 9 (a) da LEP (Lei Execução Penal) e outros, qual diante das pesquisas do que trata sobre a inconstitucionalidade do referido artigo sob a Lei 12.654, de 24 de maio de 2012. Para que possamos ter uma noção deste valioso estudo científico é preciso entendemos o que seja o Código Genético. O código genético é um código universal que estabelece a equivalência entre a sequência de bases no DNA (ácido…

Crimes sexuais. Breves considerações sobre os artigos 227 a 234-B do Código Penal, de acordo com a Lei nº 12.015/2009 Gecivaldo Vasconcelos FerreiraGecivaldo Vasconcelos Ferreira Publicado em 09/2009. Elaborado em 08/2009.Página 1 de 3» 85% gostaram 11 votos ASSUNTOS:PROSTITUIÇÃOCRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALDIREITO PENAL O artigo analisa os tipos penais de mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, casa de prostituição, rufianismo, tráfico de pessoas,…

PROF. ROGÉRIO SANCHES DIREITO PENAL INTENSIVO II Prof. Rogério Sanches Direito Penal – Rogério Sanches Conteúdo Direito Penal – Rogério Sanches ............................................................................................................ 1 Teoria Geral da Pena .............................................................................................................................. 7 a) Princípio da Reserva Legal: .................................................

doutrina da Proteção Integral, adotada inicialmente pela Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com Kaminski[1] veio para estabelecer um novo paradigma e uma nova ótica a respeito da criança, do adolescente e de seus direitos. Se o Código de Menor focalizou somente o menor como problema estatal, a visão do Estatuto da Criança e do Adolescente inaugurou a responsabilidade complexa, em que a criança e o adolescente são problemas da família, da comunidade, da sociedade e…

OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito

fascinar. Art. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4(quatro) anos. O Crime de Sedução previsto no Art. 217, tratava de uma norma histórica (quanto ao conteúdo) e estava de acordo com as necessidades correntes no momento da elaboração do texto e tipificado em relação aos valores sociais da época. O Código Penal…