Código Penal 213 á 217

terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que podendo evitá-los, se omitirem. O constituinte, desde logo, assegurou que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo são merecedores de tratamento penal mais severo. Cumpre ao legislador ordinário definir os crimes hediondos, que mereceriam o mesmo tratamento rigoroso. Em nosso ordenamento jurídico prevalece o sistema legal para definir o que é crime hediondo, o qual…

Trabalho de Direito Penal IV A.T. P. S. TRABALHO INDIVIDUAL 7ª Série A Aluno RA Eliana Fernanda Sacramento 4423860736 Bauru, 09 de Abril de 2015 CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Trabalho Individual - Pesquisar, nas bibliografias básicas e complementares, o que são meios executórios e

Classificação doutrinária dos delitos 1. Comum: definidos no Código Penal Especial: definido na legislação extravagante (Lei de tóxico, desarmamento..) 2. Comum: praticado por qualquer pessoa – ex. 121 Próprio: praticado por determinada categoria de pessoas (condição jurídica, profissão, parentesco... ) ex. 123 Mão própria ou de atuação pessoal: pelo sujeito em pessoa (Ex. falso testemunho) 3. Dano: só se consuma com a efetiva lesão – ex. 121 Perigo: basta a…

AGENTE E ESCRIVÃO DA PF 2012 Legislação Penal Especial Marcelo Uzeda O homicídio simples, na forma tentada, inclui-se entre os crimes hediondos, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio. Certo De acordo com o ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, SE O HOMICÍDIO FOR QUALIFICADO E PRIVILEGIADO, NÃO DEVE SER CONSIDERADO HEDIONDO. Faz-se interpretação teleológica, lógica e histórica, dos motivos que fizeram o legislador incluir o homicídio no rol dos crimes hediondos.…

HEDIONDOS 28 4.4 ESTUPRO DE VULNERÁVEL 30 4.5 AÇÃO PENAL 32 4.6 APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL 33 5 CRIME DE ESTUPRO TENDO O HOMEM COMO SUJEITO PASSIVO 34 5.1 ESTUPRO DE TRANSEXUAIS 35 5.2 HOMEM COMO SUJEITO ATIVO E PASSIVO 36 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 38 REFERÊNCIAS 40 ANEXO 41 RESUMO A monografia apresenta uma análise “Dos crimes contra a dignidade sexual”, de acordo com as alterações do Título VI do Código Penal, através da Lei 12.015/2009, que…

FACULDADE DE DIREITO ANALISE DA JUNÇÃO DOS TIPOS PENAIS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PELA LEI 12.015/09 RECIFE/PE 2012 FACULDADE DE DIREITO ANALISE DA JUNÇÃO DOS TIPOS PENAIS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PELA LEI 12.015/09 RECIFE/PE 2012 BANCA EXAMINADORA Aprovada em ___/____/____ ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- -------------------------------------------------

pratica, mostrando que o presente estudo é de grave relevância não só para os operadores e estudiosos do direito, como para a sociedade no geral. Para tal, nos apoiamos numa pesquisa documental, utilizando-se o método dedutivo, baseada no art.213 do código penal, em livros relativos ao estudo psico social das vitimas de estupro, com foco na vulnerabilidade das vitimas menores de idade e nos entendimentos doutrinários dominantes, partindo da consulta de artigos e material relacionado na…

fundamentais". Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º Sendo…

DIREITO PENAL II DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Aluno: ................................... Matrícula: ..................... Professor: ......................... Junho– 2015 Fortaleza - Ceará SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................................2 2. POR QUE MUDOU DE NOME........................................................................................3 3. CAPÍTULO 1: DOS…

CASOS CONCRETOS DIREITO PENAL III Aluna: Elysa Kayanne Aragão Lima Matricula: 200901025332 Professor: Erlon Fortaleza 2014 CASOS CONCRETOS SEMANA 01 01)A) Sim, pois apesar dos objetos serem de pouco valor, houve uma violação de um domicílio no período