Bruno Miragem

publicitária. O autor revela que há uma grande necessidade de ser regulamentada a forma da publicidade, não permitindo formas variadas de interpretação, onde o fornecedor possa realiza-las de forma abusiva e enganosa. MARQUES, Claudia Lima, MIRAGEM, Bruno, Comentários ao código de defesa do consumidor. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Resumo: o texto traz conceitos e definições sobre a publicidade. Fichamento: O Código de Defesa do Consumidor define a…

são anfíbios Todos os anfíbios são vertebrados Todas as rãs são vertebrados. 1.e Todos os Pais Natal são gordos Nenhum gordo passa numa chaminé O Pai Natal não passa na chaminé 1.f O Pai Natal veste-se de vermelho O Bruno veste-se de vermelho O Bruno é o Pai Natal 1.g Em todos os Natais há neve Hoje há neve Hoje é Natal 1.h Todos os duendes são trabalhadores O Pai Natal é Trabalhador O Pai Natal é duende 1.i O Pai Natal tem barba Todos os velhos…

“infere-se que, com base na boa-fé objetiva, o abuso nas cláusulas contratuais é determinado pelo desequilíbrio entre a prestação e a contraprestação do contrato, capaz de gerar prejuízo ou onerosidade excessiva para o consumidor”. Assim, conclui Miragem[13]: “este vínculo lógico entre o abuso do direito e a vulnerabilidade do consumidor no CDC é que resulta o caráter abusivo de determinadas condutas do fornecedor e, da mesma forma, cláusulas abusivas que – observada a desigualdade…

contábil e financeira – não podem como regra geral, prestarem serviços de cobrança de valores indevidos e alegarem engano justificável”.[23] No mesmo sentido caminha a opinão de Cláudia Lima Marques, do próprio Antônio Herman V. Benjamin e de Bruno Miragem, que se revoltam contra a posição majoritária da jurisprudência, a qual “Quase que somente em caso de má-fé subjetiva do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão ‘engano justificável’ como…

pois visam o armazenamento de dados referentes a terceira pessoa para utilização nas operações consumeristas. Nada obstante, entre os bancos de dados e cadastro de consumidores, na esteira do raciocínio esposado por Bruno Miragem[1], a distinção é manifesta, levando­se em consideração: a) aleatoriedade na coleta das informações que o conformam; b) organização permanente das informações, à espera de utilização futura; c) transmissibilidade…

entre fornecedor e usuário, podendo este último se valer das mais variadas fontes normativas, jurisprudenciais, de leis e conceitos doutrinários. O art. 22 do Código do Consumidor, com base nas lições de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman e Bruno Miragem, indica-nos a importância da questão do controle, pelo consumidor, dos serviços públicos, em virtude da existência de um vínculo contratual, e não meramente cívico, quando da prestação destes serviços, como por exemplo o fornecimento…

referentes à unidade 3 do programa. 4. No quarto mês de aula serão lecionadas as matérias referentes à unidade 3 e 4 do programa. Provas 1ª. G1 2ª. G1 Prova especial G2 Datas 13/04 15/06 22/06 06/07 9. BIBLIOGRAFIA 9.1 BIBLIOGRAFIA BÁSICA MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. GRINOVER, Ada Pellegrini et all. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense…

Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5.ed. ver. Atual. e ampl. São Paulo : RT McCRACKEN, Grant. Cultura&Consumo – Novas Abordagens ao Caráter Simbólico dos Bens e das Atividades de Consumo. Tradução Fernanda Eugenio. Editora Mauad. MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor: Fundamentos do direitos do consumidor; Direito material e processual do consumidor; Proteção administrativa do consumidor; direito penal do consumidor – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.…

doconsumidor é um direito fundamental, tutelado pela Constituição Federal, como prevê o artigo 5º, XXXII, que “O Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”. Antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, que, conforme Bruno Miragem, surge de expressa determinação constitucional,através do artigo 48 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias),não havia esta preocupação com a vulnerabilidade do consumidor.Quando ainda não havia o CDC, as relações…

organismos auto-regulamentares, seja, a administração pública ou judiciário, atualmente, essa foi a opção do Código de Defesa do Consumidor. (GRINOVER, 2007, p. 314) 1.3 A Publicidade Ilícita Esclarece sobre o tema, o tão ilustre Bruno Miragem, extraído de sua consagrada obra Fundamentos do Direito do Consumidor, a qual o mesmo entende como: A publicidade ilícita, no regime estabelecido pelo CDC, é toda aquela que viola os deveres jurídicos…