Direito das relações de consumo

coletividade cuja intervenção no mercado de consumo não precisa ser necessariamente ativa (realizando um ato de consumo), mas pode se configurar simplesmente pela subordinação aos efeitos da ação dos fornecedores no mercado”. (Bruno Miragem) “[...] enquanto membro de uma coletividade de pessoas, sofrerá como os demais membros os efeitos desta intervenção, razão pela qual poderá ter seus interesses reconhecidos e protegidos por intermédio da regras relativas à tutela coletiva de direitos prevista no CDC”. (Bruno Miragem) O consumidor equiparado: as vítimas do fato e do produto ou serviço CDC, art. 17: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. A vítima dos acidentes de consumo: “Basta [...] que tenha sofrido danos decorrentes de um acidente de consumo (fato do produto ou do serviço)”. “Trata-se da extensão para o terceiro (bystandard)” “da proteção indicada pelo regime de responsabilidade civil extracontratual do CDC” “que tenha sido vítima de um dano no mercado de consumo” “cuja causa se atribua ao fornecedor”. (Bruno Miragem) “[...] prescinde de contrato, de modo que o terceiro, consumidor equiparado, deve apenas realizar a prova de que o dano sofrido decorre de um defeito do produto”. (Bruno Miragem) O consumidor equiparado: as pessoas expostas às práticas comerciais CDC, art. 29: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às…

natureza dessa relação é mais fática do que jurídica.1 Uma relação jurídica consumerista2 não se concentra na conduta da parte ou mesmo em quem emite a declaração de vontade, e sim na atividade, no ambiente, nos sujeitos, na função, no vínculo, no objeto, na causa, nos princípios e nos valores cujos conceitos são interdependentes, sem que possam ser tomados de maneira isolada.3 1 DE LUCCA, Newton. Direito do consumidor. 2.ed. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 103. 2 V. sobre o…

coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos se dá acerca da atuação do Ministério Público. Nas palavras de Bruno Miragem: “A legitimidade do Ministério Público, como já referimos, será reconhecida, uma vez observada a relevância social do interesse. Nesse sentido quando não for o autor da ação, deverá atuar como fiscal da lei (custus legis), o que se justifica pelo interesse público presente na resposta jurisdicional adequada para o direito dos consumidores. A forma de…

RESENHA MIRAGEM, Bruno. A Nova Administração Pública e o Direito Administrativo: O Poder de Polícia Administrativo e a Propriedade Privada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Referindo-se à relação entre o Estado e o particular, o autor Bruno Miragem, destacando a relação administrativa, mostra que há certa presunção de desigualdade, verificada a partir de condutas que são criadas pelo Estado e impostas aos cidadãos, coma finalidade de regular o interesse público…

tanto desequilíbrio entre as partes gerou, principalmente após o surgimento das relações massificadas, nas quais um contratante mais forte impõe as suas condições aos contratantes mais fracos. A vulnerabilidade do consumidor, portanto, é decorrente da posição dominante do fornecedor em relação ao consumidor, tanto no aspecto econômico, quanto na possibilidade exclusiva de escolha dos produtos e técnicas colocados no mercado. Para tentar superar essa desigualdade entre as partes…

distintos para as partes de modo a trazer o equilíbrio à relação. Para Cavalieri Filho, “os remédios contratuais clássicos também se revelaram ineficazes para dar proteção efetiva ao consumidor em face das novas cláusulas engendradas para os contratos em massa11”. Neste sentido, não hesita a doutrina majoritária em afirmar que os primeiros traços de um movimento consumerista, ainda que não organizado, foram desenhados a partir da Revolução Industrial, para atender a uma demanda…

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Curso de Pós-Graduação em Advocacia Corporativa RAFAEL MALLMANN BRANDOLF A AUSÊNCIA DE RESULTADOS PRÁTICOS PELAS MULTAS APLICADAS PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PORTO ALEGRE 2012 RAFAEL MALLMANN BRANDOLF A AUSÊNCIA DE RESULTADOS PRÁTICOS PELAS MULTAS APLICADAS PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO…

Cavalieri Filho1 faz o seguinte comentário: ...Educando, orientando e informando consumidores e fornecedores, restringindo a autonomia das vontades nos contratos, intervindo sempre que se fizer necessário ao estabelecimento do equilíbrio da relação jurídica, responsabilizando civil, administrativa e penalmente os fornecedores pelos descumprimentos dos deveres estabelecidos pela lei, são exemplos de prevenção. A própria busca da tutela jurisdicional, através de medidas cautelares ou de…

consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à…

ferir a segurança jurídica, deixando de cumprir o seu papel social de harmonizar conflitos. Para contornar essa questão, o Direito procura sempre se atualizar frente aos novos fatos através da criação de leis, que acabam por regular os mais variados setores da sociedade formando um ordenamento jurídico inchado, complexo e muitas vezes contraditório. Frente a essa complexidade, é que se busca dar coerência ao sistema jurídico e com fulcro nessa questão, o jurista alemão Erik Jayme,…