Bruno Miragem

integridade psíquica. O consumidor foi, portanto, exposta a risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto. O Código de Defesa do Consumidor, nesse ponto, é paradigmático, conforme anotam Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Bruno Miragem, na obra já citada: [...] observando a evolução do direito comparado, há toda uma evidência de que o legislador brasileiro inspirou-se na ideia de garantia implícita do sistema da common law (implied warranty). Assim, os produtos ou…

* art. 56 do CDC trata de ... AGERGS (Agência estadual de regulação) À Secretaria Nacional do Consumidor, tanto quanto ao MP, cabe a celebração de convênios e termos de ajustamento de conduta (conforme a Lei da Ação Civil Pública) --- Por Bruno Miragem: As sanções decorrentes do processo administrativo de defesa do consumidor têm seu elenco estabelecido no art. 56 do CDC e têm a finalidade precípua de assegurar a efetividade do direito do consumidor em âmbito coletivo. Elas podem ser:…

concomitantemente, individualizá-la com base nas plurais circunstâncias envolvidas no caso concreto.17 Ressalta-se, nesse passo, que não se trata apenas de uma multiplicidade de decisões possíveis a partir da interpretação do magistrado, como destaca MIRAGEM: “A atuação do juiz não se dá como mero ato de autoridade, mas a argumentação e convencimento quanto ao conteúdo e intensidade da sua intervenção na relação jurídica das partes”18. O comprometimento da segurança jurídica,…

LACP e o CPC aplicam-se subsidiariamente quanto ao que o CDC for omisso. “A tutela processual do CDC e da LACP é complementar e suas disposições aplicam-se de modo conjunto com o objetivo da máxima efetividade dos direitos protegidos em leis”. (MIRAGEM, Bruno. 2006. p. 1051). Para Nelson Nery Júnior, existe uma interação entre o CDC e a LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais,…

estabelecidos na lei tem por consequência tanto de tornar inexigível do consumidor a obrigação que não lhe foi informada (art.46), quanto à nulidade da clausula, em face da abusividade pelo comprometimento da qualidade de consentimento (art.51,IV) (MIRAGEM, 2010, p.85) Deve-se entender tal princípio no sentido de que o consumidor tem o direito de ser informado e o fornecedor tem o dever de informar. Todas as características daquele produto tem de estar de fácil entendimento para o…

cediço, a responsabilidade pelo vício do serviço, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, decorre da violação a um dever de adequação, o qual consiste no dever de servir, ser útil aos fins que legitimamente dele se esperam. Como leciona Bruno Miragem, a responsabilidade pelo vício do serviço não se confunde com a noção de descumprimento absoluto da obrigação, mas a um cumprimento parcial, imperfeito, cuja identificação remete às soluções previstas no Código Civil, no CDC e na…

fase: direito do consumidor. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. GRINOVER, Ada Pellegrin; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006 MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. VADE MECUM MAXILETRA DE DIREITO RIDEEL. Obra coletiva de autoria da Editora Rideel. 2. ed. São Paulo: Rideel, 2013.

enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação.[67] O aluno vítima de bullying se enquadraria também na interpretação jurídica de consumidor mais restritiva e tradicional da doutrina brasileira: a interpretação finalista. O professor BRUNO MIRAGEM esclarece que o elemento característico da interpretação finalista é: o fato de não haver a finalidade da obtenção de lucro em razão do ato de consumo, nem de implemento a uma determinada atividade negocial, assim como a completa…

Leão" pode ser identificado os seguintes signos: Leão (Simba): representado pelas cores amarelo, vermelho e laranja e reproduzido por um contorno dourado, linhas bem iluminadas fortes e em alguns trechos levemente apagadas dando a impressão de uma miragem, apresenta uma juba bem alinhada. Leão (Mufasa): representado pelas cores marrom, bege e preto localizado em uma parte mais obscura da peça, apresentada juba desalinhada/bagunçada. Leão (Simba-filhote): representado pelas cores amarelo,…

campo de eficácia na gestão pública bem como as consequências de sua inobservância, em especial para o gestor público. PRINCIPAIS AUTORES CONSULTADOS: DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito administrativo. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2004. MIRAGEM, Bruno. A nova administração pública e o direito administrativo. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2005. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional…