APOSTILA JUR DICA

desiguais na medida de suas desigualdades”. O fator de exclusão deve ser compa-tível com o objetivo da norma. A Súmula 683/STF diz que o limite de idade se legitima se for justificável (para concurso público). 10) Princípio da ampla defesa e do contraditório: art. 5º, LV, da CF. Mui-tos processos administrativos são anulados por falta desses princí-pios. Contraditório significa ciência, conhecimento dos atos pratica-dos no processo. Tem duas bases: a) Base lógica: faz a bilateralidade da relação processual. b) Base política: ninguém pode ser punido sem ter conhecimento do processo. Já o termo ampla defesa significa dar oportunidade à parte para que se defenda. Desdobramento: a) Defesa da parte antes da condenação: devesa prévia, sabendo-se previamente o procedimento e possíveis penalidades. b) Garantia do direito de informação dentro do processo: o STJ en-tende que se o processo for disciplinar é obrigatória a defesa técni-ca (por advogado ou defensor público). 75 c) Direito de produção de provas: mais que isso, o interessado tem direito de ver a prova sendo apreciada pelo administrador. d) Interposição de recurso – pode-se considerar uma fase da ampla defesa. 11) Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: o primeiro signi-fica que o administrador não pode agir de forma desequilibrada, in-coerente, incongruente. Dentro da razoabilidade encontra-se o princí-pio da proporcionalidade, que significa agir de forma equilibrada en-tre os benefícios e os prejuízos…

por tanta credibilidade depositada neste estudo, o que, para mim, é um grande orgulho! Simplesmente, o meu muitíssi­ mo obrigado... Tio Beta, Tia Christina, Li e Bruno, obrigado por estarem juntos neste meu pro­ jeto de vida. Tio Cláudio, Tia Marly, Vó Olguinha, Cris, Clau, Fábio... obrigado por termos pensado juntos a nova "cara" do livro. Tia Márcia, Débora, Thaís e família, obrigado por me apoiarem desde o começo. Ao Igor, meu mais novo comprador... ele só tinha 5 anos e, utilizando…