Ação Trabalhista Reversão De Justa Causa

2.º, I e IV da Constituição da República). A instauração de processo administrativo configura exercício regular de direito e, por si só, não acarreta dano moral, sem outros elementos de convicção capazes de evidenciar o nexo de causalidade entre a ação do empregador e o dano. (TRT-3 - RO: 00461200907503005 0046100-61.2009.5.03.0075, Relator: Convocada Vanda de Fatima Q.Jacob, Quinta Turma, Data de Publicação: 01/02/2010 29/01/2010. DEJT. Página 203. Boletim: Não.) DESTITUIÇÃO DE…

ACIDENTÁRIA. Comprovado nos autos pelo plexo probatório, notadamente por prova técnica, que as atividades profissionais da empregada contribuíram para o agravamento e/ou aceleramento do seu quadro mórbido, ainda que se possa cogitar de outras causas para a doença, não há como deixar de concluir pelo seu enquadramento como doença ocupacional (concausa). Na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secundário, de…

Trabalho nº, Série, PIS , residente e domiciliada na Rua, na cidade de , neste ato representada por sua procuradora que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em desfavor de , pessoa jurídica de direito privado,devidamente inscrita no CNPJ sob o n, estabelecida na , pelos motivos de fato e de direito a seguir compendiados: I – DOS FATOS 1 -…

SICRANA, brasileira, casada, inscrita na OAB nº xxxx, com escritório na (endereço completo), onde recebe intimações e notificações, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, na pessoa de seu representante, localizada na (endereço completo com CEP), aduzindo os fundamentos de…

Lanchonete era o sanduíche denominado quadruple bypass com 4 hambúrgueres: 1 quilo de carne e 8000 calorias. Alega que recebia dos clientes cativos, em média, R$ 200,00 mensais de gorjeta, as quais não eram computadas para o cálculo das verbas trabalhistas. Desde o início do contrato de trabalho, a empresa servia diariamente aos empregados, no horário do lanche, o que chamava de “vale-infarto”, ou seja, um quadruple bypass e um refrigerante ou um sanduíche natural e um suco, sendo a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF Autos nº 00011-22.2015.5.10.101 TRANSPORTADORA FILIAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move FELIZMUNDO RAPOSINHO, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT c/c arts. 300 e seguintes do CPC, apresentar DEFESA às infundadas alegações do reclamante, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I –…

XXXXXXXXXXXX, na cidade de Campinas/SP – CEP: 13053-104; por seu advogado subscrito, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXV da Carta Política Nacional,e arts. 2º, e 837 a 842 da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede à Avenida XXXXXXXXXXXX, S/N, – Caixa Postal XXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXX, na cidade de…

irregularidade o retorno do empregado ao antigo posto ocupado, destruído do cargo de confiança (art 468, parágrafo único, CLT). A reversão é, portanto, autorizada. Não incidem horas extras (presunção relativa) a favor do empregado enquadrado em tal circunstância funcional. O empregado é passível de transferência de localidade de serviço, independente de sua anuência. A reversão é autorizada, independentemente de sua anuência; não tem direito a adicional de transferência. *…

2009.01) Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1.ª Vara do Trabalho de Formosa – GO, pertencente à 18.ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo…

demitido sem justa causa. Trabalhava nos compreendidos entre 6:00h e 14:00 horas, 14:00 as 22:00 e ainda entre 22:00 e 06:00 horas, revezando semanalmente, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Seu último salário percebia o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por mês, na função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual. Quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória. Questão: Como advogado de Anailson promova a ação adequada.