Ação Trabalhista Reversão De Justa Causa

escritório profissional na Rua Onze de Agosto, nº. 1000, Centro, CEP: 18.270-240, nesta cidade de Salto estado de São Paulo, onde receberá todas as intimações dos atos processuais, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Sob a égide do rito sumaríssimo em face de VÊNUS ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.009.873/0001-01, com sede em na rua dos Centuriões, nº 120, Centro, Salto – Estado de São Paulo, CEP: 02132-060, onde a mesma…

demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, o poder do empregador tem limitações, pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do patrão, que deverá estar atento à legislação pertinente, aplicando sanções…

com sede na Rua das Pedras nº. 157, Jardim Industrial, na cidade de xxxxx/XX, por intermédio da sua procuradora judicial que abaixo subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 853 da Consolidação das Leis Trabalhista, propor: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, pelo rito ordinário, em face de: AUGUSTO PORTO, brasileiro, casado, secretário geral do sindicato dos empregados no comércio de XXXXXX/XX, CPF nº. xxx.xxx.xxx.-xx, CTPS nº.…

art. 2º da CLT, onde caracteriza o empregador como aquele que assume os riscos da atividade, admite, assalaria, e dirige a prestação pessoal de serviço. Temos ainda, os art. 468, 469 e 474 do mesmo diploma legal em que tratam, respectivamente, da reversão de cargo efetivo, alteração do local de trabalho e limita o tempo de suspensão disciplinar do empregado. A CLT se mostra preocupada democraticamente em criar normativos que regulem a bilateralização do exercício do poder empregatício.…

JOÃO DA BOA VISTA – SP. PROCESSO **********. RECLAMADA, empresa nacional privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede à , CEP. 13.877-752, na cidade de São João da Boa Vista/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move RECLAMANTE, por seu advogado que esta subscreve, comparece respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA, aos termos narrados na inicial, expondo e finalmente requerendo o que segue.…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, através de sua advogada infra-assinada, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, tempestivamente oferecer CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista interposta por NOME DA RECLAMANTE, já qualificada nos autos, por meio das razões de fato e de direito que passa a expor. II – DO MÉRITO II.1 – DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA Alega a autora que foi admitida pela Reclamada em 15/04/2014, para exercer

vem, a presença de V.Exa. propor a presente, AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA c/c INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO e DANO MORAL em face de, xxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº xxxxxxx estabelecido à Av. xxxxxxx, Quadra 04 Lote 13 CEP: xxxxxx, Setor Rodoviário, xxxxxxx – xxx onde deverá ser notificada da presente, pelos fatos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE A presente Reclamação Trabalhista, não foi submetida a Comissão de…

Direito do Trabalho Princípio de Proteção Relação de emprego Vínculo emprego Verbas trabalhistas (art. 7º da CF) Extinção do contrato de trabalho Direito Coletivo de Trabalho Fonte de direito formal Autônomo – CCT (Convenção coletiva de trabalho); ACT (Acordo coletivo de trabalho). Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis,

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

TEMA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO São José – Santa Catarina - 2011 Introdução O trabalho em tela foi elaborado com o objetivo de demonstrar os possíveis motivos para que haja a aplicação do instituto da dispensa de justa causa pelo empregador, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Com efeito,…