Ação Trabalhista Responsabilidade Solidaria E Subsidiaria

regulamentos, avisos ou ordens diretas ao empregado. Não criam normas jurídicas, e sim cláusulas obrigacionais, que aderem ao pacto por vontade unilateral do empregador. Em face dessa característica, não possuem o condão de revogar normas legais trabalhistas de caráter imperativo, sob pena de infringência ao disposto nos arts. 9º e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Devem, obviamente, ser lícitas, sendo vedada a estipulação in pejus ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468…

fundamentação no Código Civil para elaborá-la Outra questão: o policial militar é proibido de fazer bico. Mas se ele ignora esta proibição e presta serviços como segurança numa boate, e depois vai à Justiça do Trabalho reivindicar seus direitos trabalhistas, ele terá este vínculo de emprego reconhecido. A diferença desta situação para situação supracitada do jogo do bicho é que no caso deste o objeto é ilícito, enquanto no caso do policial militar o serviço prestado (vigilância ou…

CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY LTDA., sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.106.314/0001-97, sediada na Rua Comendador Gumercindo Barranqueiros, n.º 570, Bairro Malota, em Jundiaí, no Estado de São Paulo,, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., por seus advogados, para oferecer a presente C O N T E S T A Ç Ã O em face da Reclamação Trabalhista em epígrafe que lhe é movida por Luan Henrique Narciso de Lima,…

formal (escrito), será necessária uma renegociação formal para a tomada dessas providências, sob pena de pagamento de indenização; 3) Como pessoa jurídica, ela possui patrimônio próprio, créditos a realizar, negócios com terceiros, responsabilidades perante empregados e fisco, aspectos que não podem ser desconsiderados ao término da parceria. Por outro lado, a participação societária (isto é, os direitos dos sócios na sociedade), conforme será examinado no momento oportuno, é…

ALEGRE/RS Natureza da Ação: Reclamatória Trabalhista – Rito Ordinário Reclamante: Reclamada: Nome, etnia, estado civil, ocupação, inscrito no CPF nº ______________, RG nº ______________, residente e domiciliado Endereço, nº, Apto., Bairro, na cidade de, CEP:, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, signatários, conforme instrumento de mandato em anexo, interpor a presente, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de,…

propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ., CNPJ nº 75.315.333/0017-76, localizado na nº , CEP 11.702-, /SP fazendo-o consoante a Legislação vigente aplicável à espécie, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre informar que nos termos da Súmula nº. 02 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, o comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é facultativa e não constitui condição de ação, nem…

empreitada. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Responsabilidade das partes no contrato de empreitada. 3 PROBLEMA Qual a responsabilidade das partes? 4 HIPOTESES responderá o proprietário da obra nos casos do art. 612 do Código Civil; responderão por danos causados a terceiros; responderá por acidente de trabalho. 5 OBJETIVO GERAL Analisar e identificar a responsabilidade das partes no contrato de empreitada. 6 OBJETIVO ESPECÍFICOS: Analisar a responsabilidade do…

dívida é - o patrimônio do devedor - e não o seu corpo. Rol taxativo - números clausos Rol exemplificativo - números apertos Objeto: a coisa em si, carro, objeto Objeto: a prestação é a conduta do devedor Obs: prescrição é perda da responsabilidade. Não existe direito de sequela para direitos pessoais. No caso do empréstimo de 100 reais do Peterson para a professora, não poderá perseguir a mesma nota. - relação jurídica obrigacional, não é os 100 reais, mas sim a conduta de…

Negocial – os contratos são firmados em nome da pessoa jurídica (ex.: é a Arthur Lundgren Tecidos S/A que compra, que vende, que contrata empregados...); ii. Titularidade Processual – a pessoa jurídica pode demandar e ser demanda em juízo; iii. Responsabilidade Patrimonial – a Pessoa Jurídica tem patrimônio próprio, diverso dos bens dos sócios (Princípio da Unidade Patrimonial). 1. Fim da Personalidade Jurídica: a extinção da personalidade jurídica se dá em um processo de dissolução…

de 20 horas semanais ou 4 diárias. 2) EMPREGADOR – ARTIGO 2º, CLT 3) GRUPO ECONÔMICO – (artigo 2º, parágrafo 2º, CLT c/c S. 129, TST) 4) SUCESSÃO TRABALHISTA – artigo 10 c/c 448, CLT; OJs 92, 225, 261, 343, todas do SDI-1, TST). Lei de Falências / Recuperação – 11.101/05 5) TERCEIRIZAÇÃO – Responsabilidade Subsidiária do tomador de Serviços, desde que conste no pólo passivo e no título executivo judicial (artigo 876, CLT) – S. 331, IV, TST. Obs: Se a…