Ação Trabalhista Responsabilidade Solidaria E Subsidiaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO – BAHIA PROCESSO: 0000065-88.2014.5.05.0341 SÃO LUIZ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., por seus advogados in fine assinados, nos autos da reclamação trabalhista movida por MARCELO ALVES NUNES, processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., apresentar a sua CONTESTAÇÃO, aduzindo o seguinte: I. DAS NOTIFICAÇÕES. Inicialmente, requer sejam todas as notificações publicadas, doravante, no nome do…

Universidade Anhanguera-UNIDERP Centro de Educação a Distância Curso de Tecnologia em Logística Disciplinas - Direito Empresarial - Tecnologias de Gestão - Responsabilidade Social e Meio Ambiente Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Desafio Profissional Tutora: xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx SUMÁRIO 1.Introdução…

Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para obtenção de média na disciplina de Contabilidade Empresarial e Trabalhista. Orientador: Sebastião 2014 SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO 4 2.0 DESENVOLVIMENTO 5 2.0.1 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI 5 2.0.2 Abertura, registro e legalização 6 2.0.3 Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda 7 2.0.4Abertura, registro e legalização 8 3.0 PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE EIRELI E SOCIEDADE…

lei ou no contrato. • DECISÕES LEGAIS = vinculam todos. 15 PRINCIPAL CARACTERÍSTICA: RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS • Tipo de responsabilidade: Art. 1.052. C.C. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. • Responsabilidade Solidária = Integralização do Capital Social. • Responsabilidade pelo sócio que não integralizou! • NÃO EXISTE SÓCIO MINORITÁRIO QUANDO SE…

Administração direta não necessitaria, em princípio, do concurso de terceiros. Logo, não caberia cogitar de contratação administrativa (portanto, nem de licitação). (...) As obras e serviços podem desenvolver-se sob regime de execução indireta. A responsabilidade pelo cumprimento das prestações é assumida por um terceiro, que é juridicamente o realizador da obra ou prestador do servi- ração, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de A devida…

1) Propriedade Industrial (Lei 9279/96) Responsabilidade do INSTITUTO NACIONAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI (Autarquia federal). 1) Patente: proteção do próprio produto 2) Registro Industrial: proteger a forma do objeto e o sinal pelo qual o mesmo e conhecido. DIREITO COMERCIAL / EMPRESARIAL Patente (Artigo 8º, 10, 18): Devera provar: a) Novidade não somente no Brasil mais também em outros países. b) Atividade inventiva: Explicar qual a minha contribuição humana

de direito privado. A legislação se baseia nos princípios da conservação da empresa; . defesa da minoria societária; tutela da pequena e média empresa; liberdade de contratar e autonomia da vontade; legalidade; controle jurisdicional e . responsabilidade societária. CONTRATO SOCIAL O contrato plurilateral da sociedade empresária pode ser formalmete materializado em instrumento público ou particular, nào havendo vinculação instrumental, o que significa que futuras alterações…

brasileiro, é o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos, considerado uma universalidade de fato, que possibilitam a atividade empresarial. Assim podemos adotar o seguinte conceito: Estabelecimento é o instrumento de exercício da empresa. 4: . Responsabilidade dos sócios na sociedade limitada A partir do momento em que a sociedade é constituída mediante contrato escrito e registrado ou arquivado na Junta Comercial do Estado, tem-se aí o início da existência da pessoa jurídica de…

- 06 Gestão de Qualidade Total ------------------------------------------------- 09 Benchmarking ------------------------------------------------------------------ 11 Requisitos Para a Caracterização Legal da Terceirização ----- 16 Responsabilidade Solidária ----------------------------------------------- 18 Risco da Terceirização ------------------------------------------------------ 19 Vantagens e Desvantagens da Terceirização ----------------------- 20 Diretrizes Básicas Para…

administração seja exercida por seu representante se utilizando dos termos do parágrafo 3º do art. 974 CC. SUEJEITOS DO DIREITO EMPRESARIAL:  Empresário individual de responsabilidade ilimitada: pessoa natural exercente de empresa que responde com o patrimônio pessoal.  EIRELI: empresário individual de responsabilidade limitada. A partir do registro temos a separação da pessoa natural exercente e da pessoa jurídica empresarial. Capital integralizado de 100 salários mínimos. A…