Ação Trabalhista Responsabilidade Solidaria E Subsidiaria

Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Reclamatória, processo supra, ajuizada por FÁBIO SOARES, já qualificado, articulando para tanto o que segue: PRELIMINARMENTE. 1 – Da carência de ação. A reclamante, no período indicado na inicial, não era empregada da Segunda Reclamada. Era empregada da Primeira Reclamada, conforme ela própria informou em suas alegações. A reclamante não era empregada da Segunda Reclamada, ora contestante, sendo, portanto, carecedora de ação em relação a esta,…

Principio da irrenunciabilidade de direitos: art. 9º da CLT e súmula 276 TST – os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis. Ex: empresa pede para criar inscrição de autônomo, mas se tiver os requisitos de empregados, empregado será. Os direitos trabalhistas SÃO IRRENUNCIAVEIS. Art. 9º CLT.Inexiste a res dúbia (dúvida). - Principio da continuidade da relação de emprego: contrato mesmo verbal é relação de emprego, e contrato indeterminado, vedada dispensa arbitrária. Súmula 212 – o…

comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Nesse cenário, assinale a afirmativa correta. a O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na…

Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, é se a sentença trabalhista tem capacidade para atingir os bens dos sócios ou proprietários, quando estes tentam se esquivar de suas obrigações, mais especificamente na fase de execução. Para amenizar tal situação, alguns instrumentos jurídicos de Direito Material e Processual, são utilizados, por exemplo: a solidariedade entre os sócios, a subsidiariedade passiva, a sucessão trabalhista, entre outros. Entretanto,…

OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CRÉDITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito: A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são a lei e o fato gerador. Obrigação tributária…

parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das relações entre pessoas Jurisprudência – julgamentos que já ocorreram sobre a mesma matéria. Mecanismo simplificado de ações/julgamentos…

em conjunto com outros seis componentes da sua família, e cedido seu fundo de comércio à sociedade que fundara, recebendo em consequência vinte mil ações representativas de sua contribuição, enquanto para cada um dos outros membros coube apenas uma ação para a integração do valor da incorporação do fundo de comércio na nova sociedade. Salomon recebeu obrigações garantidas no valor de dez mil libras esterlinas. A sociedade logo em seguida se revelou insolvável, sendo o seu ativo…

a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de quem é a responsabilidade pelo vício do produto, (4.1) responsabilidade do comerciante, (4.2) responsabilidade do fornecedor, (4.3) responsabilidade solidária e subsidiária, de…

relevância para a sociedade atual, pois a constituição de pessoas jurídicas permite que diversas pessoas unam recursos e esforços para alcançar determinados fins socialmente relevantes, dando origem a um novo centro de imputação de responsabilidades, com patrimônio e responsabilidades distintas da de seus fundadores, sócios e administradores. O direito reconhece às pessoas coletivas a aptidão de ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. Entretanto, existem indivíduos de má-fé…

tempo para estabelecer-se, garantindo-se um direito reconhecido entre os sócios perante juízo. Não há CNPJ. O registro não é condição para existência de uma sociedade, mas é condição de personalidade jurídica. a) Sociedade em comum (art. 986) – responsabilidade ilimitada, é aquela que, tendo ou não ato constitutivo escrito, não levou adiante o registro. É também tida como sociedade em comum, aquelas que estão em processo de organização (exceto as sociedades anônimas, regidas por lei…