Ação Trabalhista Responsabilidade Solidaria E Subsidiaria

(15/02/2013) Teoria de Empresa (Estabelecimento – Empresa – Empresário) 1. Empresário - Empresário (gênero): pode ser tanto uma pessoa física, quanto uma pessoa jurídica. Pessoa Física (responsabilidade direta e ilimitada)  Empresário Individual Pessoa Jurídica  EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) - Unipessoal  Sociedade Empresarial - Reunião de pessoas 1.1. Empresário Individual É a Pessoa Física que nos termos do art. 966 do cc…

...................................................... 31 3.2.1 Do Artigo 2º, §2º da Consolidação da Leis do Trabalho ................................ 38 3.3 DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES PARA A INCLUSÃO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ....... 40 3.3.1 Na Sociedade Limitada .................................................................................. 42 3.3.2 Na Sociedade Anônima.................................................................................. 44…

para ser comerciante é indispensável a prática profissional dos atos de comércio e estes existem sem que os que o praticam possam ser considerados comerciantes. Os atos de comércio são divididos em: Atos de Comércio por Natureza : Decorrem da ação de um comerciante. São praticados pelo comerciante no exercício de sua profissão. São atos de intermediação praticados com habitualidade e com finalidade de lucro. Enquadram-se nesta classificação: a) a Compra e venda de bem móvel ou…

serviços fere esta Constituição, toda vez que for praticado de outra forma que não seja na prestação de serviços especializados, em caráter transitório, e desvinculado das necessidades permanentes da empresa e mesmo desta forma mantendo-se a responsabilidade solidária entre as empresas. Até onde a terceirização de serviços no âmbito da administração pública, cuja finalidade aparente e legal é somente desenvolver tarefas de facilitação do cumprimento dos deveres do Estado…

bana: responsabilidade objetiva e solidária do Es… 15/12/12 Jus Navigandi http://jus.com.br Responsabilidade civil e violência urbana. Considerações sobre a responsabilização objetiva e solidária do Estado por danos decorrentes de acidentes laborais diretamente vinculados à insegurança urbana http://jus.com.br/revista/texto/18419 Publicado em 02/2011 Ney Stany Morais Maranhão (http://jus.com.br/revista/autor/ney-stany-morais-maranhao) | Francisco Milton Araújo Junior…

EMPRESARIAL RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. Pós Graduando: ... Professora: ... São Paulo Julho de 2013 RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ... Resumo: O presente artigo pretende abordar a responsabilidade da…

mulher como para o homem. DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É a própria pessoa física que emprega o seu próprio nome no exercício de sua atividade empresarial, pois não possui sócio. Emprega todos os seus bens particulares no negócio, pois a sua responsabilidade é ilimitada. COMPOSIÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL A firma (nome pelo qual o empresário passa a ser conhecido) será sempre o próprio nome civil do titular da empresa, sendo-lhe facultada a adoção do nome abreviado, menos o…

locatário (tomador) se obriga a remunerar, de forma que a obrigação de fazer do primeiro se contrapõe à de dar do segundo. Entretanto, as regras do Código Civil só serão aplicadas àquelas relações que não estão amparadas ou regidas pelas Leis Trabalhistas ou por Leis do Código do Consumidor, sendo, por tais razões, as regras do CC consideradas de caráter residual. A prestação de serviços é, em regra, um contrato intuitu personae. Logo, sem o consenso das partes, o solicitante não…

Contestação à reclamatória trabalhista, sob alegação de terceirização e consequente ausência de vínculo empregatício com o reclamante. EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),…

caducidade de direitos. É nela onde há extinção do direito material. O objeto da possível futura ação deixa de existir. Segundo Câmara Leal “Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse verificado” O que é Prescrição? Prescrição é a perda da ação processual e da possibilidade de defesa referente ao direito em…