Ação Trabalhista Responsabilidade Solidaria E Subsidiaria

termos: a) regula o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes, quando o prestador for sociedade empresária que contrate empregados ou subcontrate outra empresa para a execução do serviço; b) prevê a aplicação subsidiária do disposto no Código Civil, em especial os arts. 421 a 480 (título relativo aos contratos em geral) e 593 a 609 (capítulo que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço); c) define a empresa prestadora de serviços a terceiros como…

contratos de prestação de serviços a terceiros, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Parágrafo único. Ao tomador dos serviços fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o prestador dos serviços e a retenção…

e serviços prestados, os ganhos com a flexibilidade, diminuição de desperdícios, e o principal que é a redução de custos, evita que as empresas que terceirizam tenham o procedimento de ter que lidar com trâmites jurídicos e possíveis problemas trabalhistas com funcionários que consegue aperfeiçoar investimentos em mão de obras. Outras vantagens do processo: 2.1 Reduções de custos Nos dias atuais, as empresas buscam por diversas formas a redução de custos de seu processo produtivo. Uma das formas

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da _____ Vara Trabalhista da Comarca da Cidade de Ipojuca/PE. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, profissão, portador do CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado no, através de sua advogada que esta subscreve, devidamente constituída consoante instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), com endereço profissional na, onde recebe as…

nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA tombada sob o nº0000126-96.2014.5.05.0001, ajuizada por JAILSON SOUZA SOARES, com audiência inaugural designada para o dia 09/06/2014 às 14h15min, vem perante V.Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO, argüindo em defesa dos seus direitos e interesses o quanto segue: I – DAS NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS À PRIMEIRA RECLAMADA Inicialmente, com base no disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária ao processo…

A responsabilidade da empresa por sucessão e suas exceções Alexandre Agra Belmonte* 1. Noção de sucessão Sucessão significa a substituição definitiva de um sujeito por outro, que assume os direitos e deveres do sucedido. Pode dar-se inter vivos, mediante ato ou negócio jurídico e mortis causa, em virtude de falecimento. A sucessão inter vivos é regulada pelo Direito das Obrigações, enquanto o Direito das Sucessões se ocupa do tratamento legal decorrente da sucessão mortis…

Seminário sobre a Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas RIBEIRÃO PRETO 2012 Seminário sobre a Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina “Direito Comercial II”, no curso de Direito, na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Professora: Doutora Emanuelle Urbano Maffioletti Ribeirão Preto 2012 1 O PRINCÍPIO DA…

FACULDADE DOCTUM DE VITÓRIA ANA CAROLINE DE SÁ MONTEIRO HELLEN MATEUS TOLEDO AS MUDANÇAS NA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA VITÓRIA 2015 ANA CAROLINE DE SÁ MONTEIRO HELLEN MATEUS TOLEDO AS MUDANÇAS NA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA Trabalho apresentado a Faculdade Doctum de Vitória do 7º período, para a disciplina de Direito do Trabalho, do curso de Direito, orientado pela professor (a) João de Amaral Filho. VITÓRIA 2015 Sumário I – Introdução fls. 04 II – A

Francisco, ingressou com uma reclamação trabalhista contra Armando e Antônio, formulando pedido de condenação subsidiária de Antônio nas verbas pleiteadas (horas extras e reflexos e adicional de insalubridade). QUESTÃO: Considerando os fatos narrados nessa situação hipotética, elabore, na condição de advogado(a) contratado(a) por Antônio, a peça adequada, abordando os fundamentos de fato e de direito pertinentes. GABARITO: Contestação Preliminar de carência de ação por…

seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista que lhe move Jaílson também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS: Primeiramente, cabe enfatizar que o Recorrente, contratou o empreiteiro Antônio Jorge para que…