Ação Trabalhista Responsabilidade Solidaria E Subsidiaria

princípio, responsabilidade, terceirização. INTRODUÇÃO O direito do trabalho surgiu como necessidade de tutela em vista da liberdade existente de contratar atividades laborais entre pessoas com poder e capacidades econômicas desiguais. Tal liberdade conduzia a contratações que resultaram em diferentes formas de exploração, muitas vezes abusivas e inadequadas. Para tutelar a parte mais frágil da relação contratual quando evidenciadas as desigualdades, foi-se construindo a legislação…

esforços (bens materiais e imateriais) para efetivar a produção ou a circulação de bens e serviços. O estabelecimento, por sua vez, é a unidade produtiva e autônoma da empresa. No Direito do Trabalho, essa distinção é importante, pois a norma trabalhista confere tratamento diverso à empresa e ao estabelecimento. Por exemplo, o art. 74, § 2º, da CLT, diz que: § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em…

Tema: Sucessão Trabalhista e Responsabilidade Patrimonial de Sócios e Administradores. 01) Conforme a doutrina clássica, os requisitos para a sucessão de empregadores correspondem à alteração na estrutura formal da pessoa jurídica contratante, como por exemplo: modificações na modalidade societária ou de processos de fusão, incorporação, cisão e etc. Sendo o outro requisito ligado à transferência do antigo titular passivo da relação empregatícia (o empregador) para outra pessoa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA FRANCILENE CHAVES PINTO TERCERIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: responsabilidade do ente público JOÃO PESSOA 2013 FRANCILENE CHAVES PINTO TERCERIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: responsabilidade do ente público Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito.…

Núcleo de Prática trabalhista....., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 852, 769 da CLT juntamente com o art. 282 do CPC ajuizar. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Rito Sumaríssimo em face reclamada, com inscrição do CNPJ nº ....localizada ....., cujo CEP nº .....cujo CEP.... para que ambos arcam com suas responsabilidades. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Conforme esta exposto no art. 625 alínea “D” , as demandas de naturezas trabalhista devem…

D) Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego? A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, caracterizado como ente público, recebe decisão a qual se aplica a Súmula 363/TST, limitando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em terceirização em contrariedade à Súmula 331, VI, do TST, a qual dispõe que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços que…

Terceirização (Análise da Súmula 331 do TST) Novidade! Agora você tirar sua dúvida diretamente com um Advogado Online, clicando aqui ou fazer cálculos trabalhistas grátis, clicando aqui. Antes de analisarmos a súmula 331 do TST, faz-se necessário esclarecer alguns conceitos, no intuito de facilitar a interpretação do referido entendimento sumulado. Terceirização: Temos uma relação terceirizada quando a Empresa tomadora contrata uma Empresa interposta para que esta lhe forneça seus…

exceção ao modelo empregatício clássico. É o que se percebia, por exemplo, com o trabalho de conservação de limpeza, submetido a práticas terceirizantes cada vez mais genéricas no desenrolar das últimas décadas. A jurisprudência trabalhista, nos anos 1980 e 90, também se debruçou sobre o tema, que se generalizava com frequência cada vez mais significativa no âmbito do mercado laborativo do país. Como é comum ao conhecimento acerca de…

TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA 1. INTRODUÇÃO A expressão terceirização resulta de neologismo oriundo da palavra terceiro, compreendido como intermediário, interveniente. Não se trata, seguramente, de terceiro, no sentido jurídico, como aquele que é estranho a certa relação jurídica entre duas ou mais partes. O neologismo foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem, um…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo: XXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem perante V. Exa. apresentar suas CONTRARRAZÕES, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Nestes Termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro,…