Ação Trabalhista Espolio

DE ESTÂNCIA VELHA-RS. Propondo a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, ......................................., brasileira, CPF n.º ....................., e RG nº ........................, residente e domiciliada na Rua ..............., n.º ......................, Bairro Centro, na Cidade de ........../RS, vêem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, dizer e REQUERER o que segue, contra: ESPÓLIO DE ...............nome do…

contribuinte: Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do credito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espolio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou clausulada inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for à data da constituição do ônus ou da clausula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare…

definidas. Codillac No que consiste ou o que você entende: 1). – Capacidade de ser parte? A capacidade para ser parte refere-se à possibilidade de o sujeito apresentar-se em juízo como demandante ou demandado, isto é, como autor ou réu em uma ação processual, estando essa espécie de capacidade ligada diretamente à existência de personalidade civil. 2). – Capacidade processual? A capacidade processual tem a ver com a possibilidade de a parte praticar atos do processo sem o…

sucessores: arts. 128 ao 133 a.1) Dos adquirentes de bens imóveis e direitos a eles relativos: art. 130 a.2) Dos adquirentes e remitentes de bens em geral: art. 131, I a.3) Do sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro: art. 131, II a.4) Do espólio: art. 131, III a.5) Da pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação: art. 132 – CTN a.6) Da pessoa natural ou jurídica de direito privado adquirente, a qualquer título, de…

Sucessão “causa mortis”: Ocorre quando o contribuinte falecer, passando o espólio e, depois, os sucessores a sub-rogar-se nos direitos e obrigações tributárias do falecido. O espólio responde por todos os débitos tributários do de cujus, sejam eles conhecidos ou desconhecidos à data de abertura da sucessão. Serão pessoalmente responsáveis pelos tributos relativos aos bens, móveis ou imóveis, transmitidos causa mortis: a) o espólio  pelos tributos devidos até a data da abertura da…

cobrar do espólio. Art. 131 do CTN, II e III (inversão cronológica). Quem vai figurar no nome do carnê, é o espólio, este é contribuinte até a adjudicação/partilha para os sucessores. Neste período, o espólio é responsável pelo período anterior à morte. Após a adjudicação/partilha, os sucessores são responsáveis pelas dívidas do espólio. Na prática, a adjudicação não se dá sem a quitação dos tributos. Viúvo meeiro. Os casados são responsáveis de forma solidária. Se o Fisco entrar com a…

INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL (Lei n° 11.411, de 04 de janeiro de 2007) Inventário: 570,00 780,00 780,00 430,00 0,00 0,00 Como Procurador do Inventariante e/ou dos Herdeiros 0,00 - acervo do espólio até R$ 200.000,00 10% - acervo do espólio acima de R$ 200.000,00, sobre o excedente, mais 2% 2.560,00 0,00 Rua 1.121 nº 200 - Setor Marista - Goiânia-GO - CEP: 74175-120 - Caixa Postal 15 Fone:(0xx62)3238-2000 - Fax: (0xx62)3238-2053 - Home…

de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVENTARIO NEGATIVO em nome da de cujus ----------------, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS As requerente, única filha da inventariada, o qual faleceu em ----------, neste município, com -------anos de idade, no estado civil de separada judicialmente, conforme certidão de óbito anexo. Ocorre que a “de cujus” não deixou bens a inventariar, nem testamento. No entanto, existe em tramite reclamação trabalhista na qual a de…

montante que era do falecid o”. Em linhas gerais o inventário é um instituto jurídico regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil cujo objetivo é a liquidação dos bens e a divisão patrimonial do acervo de bens do falecido, denominado espólio. 2.2) Das espécies de inventário e seus procedimentos A classificação do inventário foi alvo de profunda alteração após a edição da Lei 11.441/ 2007 que alterou o CPC, criando o instituto do inventário consensual ou…

não estarem atraídas tais ações para o juízo universal, sendo, entretanto, possível à Fazenda Pública comunicar ao juízo da falência o valor de crédito, para ser o pagamento atendido pelo administrador judicial, caso prefira não propor a prefalada ação” (CAMPINHO, 2008, p.413). Hugo Brito Machado diz que: Garantia de considerável alcance é a exigência da quitação de tributos. Assim, o CTN exige expressamente, (a) para que seja declarada a extinção das obrigações do falido, a prova de…