Ação Trabalhista Espolio

legitimidade ativa para ajuizar a ação de execução fiscal somente a Fazenda Pública. Porém, através da celebração de um convênio entre o ente público e uma empresa pública ou sociedade de economia mista para que possa promover a execução fiscal. Os conselhos profissionais (CREA, CRO, CRM, CRMV entre outros), segundo o entendimento do STF, ostentam a natureza de autarquias especiais, enquadrando-se, portanto, no conceito de Fazenda Pública e consequentemente, podendo intentar ação de…

Direito Empresarial e por outros ramos também. Podem ser perseguidos pelo empresário. 6.2 NATUREZA JURÍDICA Estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato, é independente dos variados bens que o compõem. Outros exemplos de universalidade: espólio, condomínio, massa falida. Diferença entre elas e o estabelecimento  esse é uma universalidade de fato (fruto exclusivo da vontade do empresário de manter os bens jungidos de forma racional), aquelas são universalidades de direito…

INCAPACIDADE. REANÁLISE APÓS O TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - A decisão recorrida negou seguimento ao agravo interposto, pelo autor, da decisão proferida pelo Juiz a quo, que, em ação previdenciária objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, indeferiu pedido de concessão de tutela de mérito, ao fundamento de que não é possível cumular o recebimento do benefício com os rendimentos do cargo de…

Questão 01 Resposta A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vícioe nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. justificativa Dia da constatação de que o prefeito agiu com desvio de finalidade, quando ele alterou os contratos de concessão de transportes.…

parcelado quando decorrente de autuação fiscal); 7. Tributo, contribuição ou outra exação que já tenha sido objeto de parcelamento, ainda não integralmente pago; 8. Tributo, contribuição ou outra exação cuja exigibilidade ou cujo valor seja objeto de ação judicial proposta pelo devedor, com depósito do montante discutido, julgada improcedente ou extinta sem julgamento de mérito, ou, ainda, relativa a precedente definitivo do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça,…

quanto às obrigações trabalhistas e tributárias . § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e…

for vendida e retornar às suas mãos (537). O consignatário tem assim posse com a faculdade de dispor da coisa, e vender a quem quiser. Se o proprietário quiser recuperar a coisa antes do prazo ajustado do CE, o consignatário pode impedir ajuizando ação de manutenção de posse. 3 DA LOCAÇÃO DE COISAS 3.1 Conceitos e características A locação de coisas pode ser conceituada como sendo o contato pelo qual uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder à ourta…

condomínio não goza de personalidade jurídica, por isso não tem capacidade para adquirir ou dispor do imóvel, somente em ação contra o condomínio por dívida condominial; - A locação parcial do imóvel será passível de registro quando estiver devidamente descrita a área locada, e também pode ser adquirida no regime do condomínio civil, sendo coproprietários de parte ideal; - O espólio não goza de personalidade jurídica, e por esse motivo não pode adquirir imóvel, exceto quando se…

são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. O mesmo ocorre com o incapaz já que “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” (artigos 27 e 26 do Código Penal, respectivamente). 2.3 Empresário Irregular e Sociedade em Comum

fala eu quero esse que eh o melhor cenario, se eu nao conseguir entao eu quero esse. O principio da eventualidade entao gera teses sucessivas, da melhor para as menos melhores caindo na sua peticao, seja na inicial seja na contestacao. Na inicial trabalhista pode ser a reintegracao. Eu tenho uma estabilidade, eu quero a reintegracao, e o pedido sucessivo eh a indenizacao substitutiva (exemplo de uma mulher que foi dispensada gravida por exemplo, ai ela fala que quer a reintegracao no…