Ação Trabalhista Espolio

Relator(a): Hélio Faria Comarca: Serrana Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/05/2011 Data de registro: 26/05/2011 Outros números: 990104573165 Ementa: Processo Civil - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de prestação de contas, com fundamento no artigo 267, IV do Código de Processo Civil - Determinação da regularização da representação processual dos autores - Ausência de intimação do despacho que determinou a emenda -…

do plano de recuperação é decidida pelos credores, em assembléia geral. Se aprovado o plano pela assembléia, o devedor será intimado p/ apresentação de certidões negativas tributárias dentro de 30 dias deferimento da recuperação. | Créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial: Plano não pode prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação…

Integração Social é destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. empresa - a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, empregado - todo aquele assim definido pela legislação trabalhista. trabalhadores avulsos - os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, O Programa será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.

Integração Social é destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. empresa - a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, empregado - todo aquele assim definido pela legislação trabalhista. trabalhadores avulsos - os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, O Programa será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.

da parte. Atividade indeclinável, não é possível que se negue jurisdição, ainda que a solicitação seja negada. De forma geral o Estado não pode se negar a receber uma solicitação. Juiz Natural: juiz para o qual a ação foi distribuída. Somente ele poderá julgar a respectiva ação. Deve ser previamente individualizado. Deve ser imparcial. Não pode ter impedimento (Art. 134, CPC) ou suspensão (Art. 135, CPC). Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo…

jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Alterado pela L-010.537-2002) I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado…

A falência é, antes de mais nada, um estado de desequilíbrio entre os valores realizáveis (que o devedor dispõe para pagar) e as prestações exigíveis. Ou, como consta em um trecho da obra “Pai Grandet, de Honoré de Balzac”  “Falir é praticar a ação mais degradante entre todas que podem desonrar um homem. É um furto, que infelizmente a lei coloca sob sua proteção”. Já juridicamente, a falência nada mais é do que uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores…

limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. É a delimitação da Jurisdição: quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão. COMPETÊNCIA INTERNA A competência é fixada no momento da propositura da ação, não influindo as alterações de fato ou de direito supervenientes, salvo quando se tratar de supressão do órgão judiciário ou na hipótese de alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia. Critérios que fixam a Competência…

passa a ser decidido pelo Juiz. 2. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especias Cíveis? As causas menos complicadas onde o valor envolvido não passa de 40 salários mínimos. Entretanto, os Juizados Especias não podem julgar causas trabalhistas (empregado contra patrão), de família (pensão alimentícia, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições e etc...), de união de fato (concubinato e sociedade de fato), de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), de…

sua esfera patrimonial invadida, para que seja assegurada a satisfação do credor. REGRA => quem responde pelos pagamentos das dívidas é o próprio devedor. EXCEÇÕES => terceiros: fiadores, cônjuge que aproveitou os efeitos econômicos da obrigação, espólio, herdeiros, sucessores... 1. Obrigação e responsabilidade A obrigação (decorrente da existência do débito – “schuld”) surge quando o débito é contraído. A responsabilidade (“haftung”) surge em caso do inadimplemento da obrigação.…