Ação Titulo Extrajudicial Obrigação De Fazer

ciência processual, identificando-se, para tanto, sua natureza e finalidade na medida em que o iter processual irá influenciar a aplicação da lei ao caso concreto. Nosso atual diploma, e diverso não será o novo, adotou metodologia de divisão em Títulos consoante a natureza da prestação de tutela pretendida, à exceção do Livro IV que trata dos Procedimentos Especiais em que a forma se sobrepõe ao conteúdo, na medida em que nestes abrigou-se exatamente aquelas tutelas “diferenciadas” que,…

com o rito apropriado, para, ao final, proferir a sentença, solucionando o litígio. Mas como agirá, então, aquele que recebeu da autoridade Estatal a confirmação de sua pretensão? Como dar eficácia ao comando contido na sentença, para fazer valer seu direito? No passado, o particular exercia pessoalmente e pela força, a satisfação de sua pretensão, exercendo a chamada autotutela. Era o exercício da força, em benefício das próprias razões. Até o…

TÍTULOS DE CRÉDITO II- CREDITO É atribuído a palavra crédito vários significados, sendo: 1. confiança 2. p.ext. boa reputação; confiabilidade 3 depósito em conta bancária 4 o que é devido a alguém etc - creditício adjeitivo. III - TÍTULOS DE CRÉDITO O título de crédito serve, antes de tudo, para reduzir os riscos dos direitos imateriais (direitos de crédito), permitindo que o direito fique ligado a um documento. TÍTULOS DE CRÉDITO - CONCEITO Distinções com outros…

República, artigos 60 e 117, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, artigo 29, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93 e artigo 52, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 25/98, vem perante esse Egrégio Tribunal de Justiça ajuizar a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido liminar) em face da Lei n. 2.249, de 17 de dezembro de 2004, que “autoriza a Fazenda Pública a protestar certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do…

Cambial - É o conjunto de regras que regem os títulos de crédito. 2- Noção Geral de Títulos de Crédito: O Título de Crédito é o documento que serve para circular o crédito e financiar a atividade empresarial; O Direito Cambiário trabalha com a formação de leis baseadas na confiança - credor confia que receberá no futuro a obrigação inserida no titulo de crédito “cártula”; Para que esta confiança se estabeleça nas relações e se perpetue os Títulos de Credito possuem como primazia…

preservativo do perigo da demora, mas apenas na preservação do direito. Além disso, a maior parte da doutrina atribui a essas medidas a jurisdição voluntária, pois não supõe a necessidade lógica da existência de uma ação principal, como é o caso da interpelação, que mesmo que não seja proposta a ação principal no prazo de 30 dias a mora constituída não perde sua eficácia, ou seja não se aplica o disposto no artigo 806 do CPC. Muitos autores costumam dizer que protesto é o gênero do qual…

Introdução No presente trabalho vamos analisar a forma em que o credor pode reclamar de forma mais célere o pagamento de uma dívida, através da ação monitória. A ação monitória é um procedimento intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, que antecipa os efeitos da execução, por ser um meio rápido e eficaz de o credor obter um título executivo, com base em prova escrita, sem descuidar da garantia de defesa ao devedor. O procedimento monitório, portanto…

Caso 3 - Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de entregar coisa certa. Citado, o réu oferece defesa e o feito correu regularmente. A decisão julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o sequestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, na firma intuito de

objetivo a satisfação do titular do direito, diante do inadimplemento do devedor. Para resguardar o direito do devedor, o Código de Processo Civil concede nos arts. 736 ao 747, uma ação autônoma de conhecimento denominada de embargos à execução ou embargos do devedor. Não se trata de uma defesa ou de uma contestação, mas sim uma ação autônoma, de natureza constitutiva, com finalidade de evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais ou para se resguardar…

Público do Estado de Santa Catarina promoveu Ação de Execução contra o Estado de Santa Catarina, em razão de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Governador do Estado, através do qual se comprometeu, pela Secretaria da Justiça e da Cidadania, a “criar, implantar e manter programas de semiliberdade, até 01/12/2013”, no município de Itajaí, conforme obrigação assumida na cláusula segunda, alínea h, do ajuste. Segundo o MPSC, a obrigação não foi cumprida e a…