Ação Revisão Fgts

LAUDO PERICIAL EXMO SR. JUÍZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Nº do Processo: 941/2009 Vara: 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte Reclamada: CBT Ltda Reclamante: Roberto Santo Drumond Ação: Apuração de diferença salarial entre o piso da categoria e o efetivamente recebido, diferenças em Aviso Prévio Indenizado, 13º salário de 2008 e proporcional de 2009 e, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e férias vencidas 2008/2009, acrescidas de 1/3 Perito…

maternidade seja de quatro meses interruptos e remunerados e que as férias sejam de 30 dias consecutivos. Também deixa de ser obrigatório que o recolhimento para o FGTS e para o INSS feito pelas empresas seja de 8% e 12% respectivamente. O percentual pode ser reduzido em nome do barateamento dos custos do emprego, o que reduziria o saldo final do FGTS para o trabalhador, o valor da indenização em caso de demissão involuntária e o salário pago na aposentadoria. 2. Sim, estes…

pelo código civil. (Súmula 363 do STJ) Obs: Junta de conciliação= Varas Trabalhistas Técnicas/ Regras/ Princípios Processuais 1 Competência da Justiça do Trabalho 1.1 Competência em razão da matéria: -Absoluta (Improrrogável) Espécies de ação em razão da natureza Quais tipos de ações podem ser positivados na Justiça do Trabalho p/ processar e julgar Artigo 114, CF/88, profunda alteração após EC 45/04 Conflito de Jurisdição Juiz VT/Ssa X Juiz VT/fsa-> Quem Julga?…

e contra-arrazoar será de oito dias. No entanto, alguns recursos possuem prazos diferenciados, quais sejam: - Embargos de Declaração - 5 dias - Recurso Extraordinário (art. 102, III da CRFB/88 c/c art. 26 da Lei nº 8.038/90) - 15 dias - Pedido de Revisão (art. 2º, §2 º da Lei nº 5.584/70) 48 horas - Obs.: não há contrarrazões Profª. Andréa Cleto Aula 11 – Teoria Geral PRÁTICA SIMULADA II • Preparo - No processo do trabalho, para fins recursais, exige-se que o recorrente recolha as…

TRABALHISTAS - EU E MEU EMPREGO. A finalidade é divulgar, de forma clara, concisa e objetiva, os direitos básicos dos trabalhadores (urbanos e rurais), incluindo-se as regras que tratam de direito ao salário mínimo, jornada de trabalho, horas extras, FGTS, seguro desemprego, anotação de Carteira de Trabalho, Previdência Social, licenças paternidade, maternidade, para tratamento de saúde e acidente do trabalho. Com estas informações, A Escola Judicial do TRT espera conferir maior…

objetivos traçados no Projeto Moradia possam ser alcançados. O presente artigo, elaborado no momento em que a nova política ainda está em processo de implementação, não dispõe do necessário distanciamento para fazer uma avaliação dos resultados da ação do novo governo. Trata-se, portanto, de recuperar a trajetória do processo de formulação do programa de governo, identificar os avanços já obtidos e apontar os desafios para implementá-lo Junho, 2012. A permanência de um elevado…

. SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº ........., residente e domiciliado na ..............., por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULAS DE FGTS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos da legislação processual vigente, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública criada sob a forma de instituição…

EXERCÍCIOS DE REVISÃO P2 1) Maria da Silva foi contratada para trabalhar como cozinheira na residência de Márcio dos Santos, percebendo um salário mínimo. Passados dois anos, Márcio ficou desempregado e decidiu iniciar um negócio próprio de venda de doces e salgados. Para atingir seu objetivo, aproveitou-se dos serviços de Maria, oferecendo-lhe um acréscimo de R$ 100,00 na remuneração. Assim, além de preparar as refeições da família de Márcio, a empregada Maria também dedicava parte…

MG128645799e CPF 085222216-50, residente e domiciliada Rua Radialista José Farrapo, nº 52, complemento Beco Cleusa, Bairro Céu Azul, nesta cidade e comarca, por seu Advogado, que esta subscreve (mandato incluso), vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de Wellington Batista Madalena, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado Rua Radialista José Farrapo, nº 76, complemento Beco Cleusa, Bairro Céu Azul, Cep:31.580.290, nesta cidade e…

prejuízo que a outra sofrer. O direito contemporâneo tem abrandado este principio, fortalecendo sensivelmente a cláusula “rebus sic stantibus” (até que as coisas continuem como estão), também chamada de teoria da imprevisão. Com isto, permite-se a revisão judicial ou um reajuste dos termos do contrato, quando a situação de uma das partes tiver sofrido mudança imprevista e impossível de se prever. 3 EXEMPLOS DE EMENTAS 4 TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9607 MG 0009607-50.2002.4.01.3800…