Ação Revisão De Aposentadoria Fator Previdenciario

dos últimos 60 meses percebidos, através do informe de rendimentos previdenciários para fins de Imposto de Renda os quais podem ser obtidos pelo endereço eletrônico:http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/irpf01/index.html Prof. Carlos Gouveia Qualificação, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE DESCONSTITUIÇAO DO ATO JURÍDICO DE APOSENTADORIA VIGENTE CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO C.C. PEDIDO DE TUTELA…

Viamão-RS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, ajuizar AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com sede na pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. 1 – Fatos A parte Autora é beneficiária do INSS e recebe atualmente Aposentadoria por Invalidez, concedida em 01/01/1994, de número 0413926877. Desde o início do seu benefício, a parte…

José Peroba, 325, Edf. Elite Comercial, sl. 807 - Costa Azul, nesta capital, local que indica para o recebimento de intimações e notificações, vem à presença de V. Exa., com o respeito de estilo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com endereço à Av. Miguel Calmon, s/n, Comercio, Salvador / Bahia, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir…

SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado, XXXXXX – São Paulo – SP – CEP nº. por seus advogados subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da Rua Xavier de Toledo,…

ato de renunciar à atual aposentadoria para obter um novo benefício em condições mais favoráveis, levando em consideração a situação atual como idade e recolhimentos feitos à Previdência após ter se aposentado. A alternativa está sendo buscada por pessoas que se aposentaram mais jovens e tiveram seus benefícios reduzidos por conta do fator previdenciário, ou que se aposentaram no Regime Geral da Previdência e começaram a trabalhar no serviço público após a aposentadoria, percebendo…

CURSO 2014.2 DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO CARGA HORÁRIA : 36 PROFESSOR: GILMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA A SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO, ORIGEM E HISTÓRICO 1. A Origem da Proteção Social 2. Conceito de Seguridade Social 3. A Saúde 4. A Assistência Social 4.1.Benefício Assistencial 4.2. Outras Ações 5. A Previdência Social 5.1. Natureza Jurídica e Principais Características 5.2. A Privatização da Previdência Social 5.3. Regimes Previdenciários 5.4. Regimes…

veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. SÚMULA 73 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de…

ajudá-lo. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL Torna-se de suma importância, para que possamos compreender o Processo Civil e as tutelas jurisdicionais dos direitos na esfera previdenciária, analisarmos o conceito e desenvolvimento do Direito Previdenciário, ou utilizando uma denominação mais atual, Direito da Seguridade Social. No conceito de Sergio Pinto Martins, o Direito a Seguridade Social é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um…

SÃO PAULO EM PERSPECTIVA, 18(3): 2004 2004 ÃO AULO EM ERSPECTIVA 18(3) 16-32, A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA entre o direito social e o mercado ADEMIR ALVES DA SILVA Resumo: Este texto trata da gestão do sistema previdenciário brasileiro, identificando as posições em confronto, em dois períodos: o imediatamente posterior à reforma de 1998, do governo FHC, e o do primeiro ano do governo Lula. Palavras-chave: política social; seguridade social; previdência social.…

uma vez que referida ação pleiteia a aplicação do V. Acordão deste E. Tribunal Superior que permitiu A RETROAÇÃO DA DIB DO BENEFÍCIO PARA A OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONFORME DECIDIDO. Assim, não é aplicável ao caso em tela o art. 103, da Lei nº 8.213/91, uma vez que é notório que referido artigo estabelece 10 anos para a revisão do ato de concessão, entretanto, não faz parte do pedido do presente processo a revisão do ato concessório do benefício, eis que revisão…