Ação Revisão De Aposentadoria Fator Previdenciario

BASE NA DECISAO DA DECISAO DA TNU Prescrição do direito à revisão de RMI de benefício do INSS conta a partir de 15/04/2010 12/03/2014 18:05 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (12/3), reafirmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição do direito à revisão - pelo artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 - da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é o Memorando-Circular Conjunto nº…

- No Brasil, só a partir do século XX: - As primeiras regras de proteção vieram com a Constituição Republicana de 1891 destinadas aos empregados de Ferrovias e a Servidores Públicos. - Lei Eloy Chaves (Decerto 4.682/23) – Caixas de Aposentadoria e Pensões nas Empresas de Estradas de Ferro – Estabelecidos pelas Empresas. - Institutos de Classe (IAPM, IAPC, IAPB, IAPI, e outros) a partir de 1930. - O Decreto 26.778/49 tenta padronizar os benefícios e o Sistema de Caixas de Previdência

que indica o endereço de seu escritório, sito na Rua Dom Vital nº 48, Santo Amaro, Recife, PE, como o local para onde devem ser enviadas as intimações de praxe (art. 39, I, do CPC), VEM à presença de Vossa Excelência propor, como de fato propõe, AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, no endereço da Avenida Dantas Barreto, Edifício JK, Santo Antônio, Recife - PE, com amparo nas razões de fato e de direito…

que lhe confere não somente a autoridade para reconhecer o legal e o ilegal e distinguir o justo do injusto, “data venia” merece reforma a douta sentença de dos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. O Recorrente requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição, sob o benefício nº xxxx (DER 13/09/1993), o qual restou deferido, tendo sido computado 32 anos, 02 meses e 10 dias. Na data de 06 de junho do corrente o Recorrente aforou a presente revisional com objetivo…

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na comarca de Santos, o que faz com fundamentação no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, Lei nº 8.542/92 e Lei nº 8.880/94, bem como, na Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS: O autor é titular do beneficio previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO concedido

INSS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O autor requereu benefício previdenciário por tempo de contribuição em 17-03-2010, benefício de nº. 42/152.843.500-9. O processo administrativo no qual requereu o pedido de aposentadoria foi indeferido em 06-04-2010, sob as alegações de que o autor não possuía tempo suficiente para a concessão do benefício previdenciário, chegando-se ao cômputo de tempo de 30 anos, 04 meses e 01 dia de contribuição, tempo…

Direitos dos segurados do INSS Prestações pagas pelo INSS Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria proporcional Aposentadoria dos professores Regra de transição professor universitário Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idade Aposentadoria compulsória Aposentadoria especial Aposentadoria com conversão Pensão por morte Auxílio-doença Auxílio-acidente Auxílio-reclusão Salário-maternidade Salário-família Habilit ação e reabilitação Serviço social Benefícios dos…

de ____________________ – Estado de ________, onde poderão receber notificações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO C.C. DESCONSTITUIÇAO DA ATO JURÍDICO DE APOSENTADORIA VIGENTE CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO SEM APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal

RESUMO DO LIVRO: DIREITO PREVIDENCIARIO PARA CONCURSOS PUBLICOS/2013 – AUTOR: VINICIOS BARBOSA MENDONÇA. CAPÍTULO 1 – SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO E HISTÓRICO 1.1 Conceito e fontes 1.2 Seguridade Social é um termo sinônimo de segurança social. O que com ela se quis foi criar um sistema protetivo para resguardar os direitos sociais mínimos. É um sistema formado pelo Poder Público e pela sociedade, onde todos atuam para garantir uma vida minimamente digna a todos. 1.3 Portanto,…

JURÍDICO DA APOSENTADORIA JOÃO PESSOA/PB 2011 MARPESSA LARISSA CARLOS MACIEL FENÔMENO DA DESAPOSENTAÇÃO: A REVERSIBILIDADE DO ATO JURÍDICO DA APOSENTADORIA Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador Professor Esp.: José Antônio Coelho Cavalcanti. Área: Direito…