Ação Revisional Seguro De Vida

(doc. 01), com escritórios à Rua Getúlio Vargas,272 s/loja ed.Olimpo, Guarapari ES (261-0385), local onde recebem às intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela por clonagem CARTÃO CRÉDITO em desfavor de BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A (TECBAN)BANCO 24 HORAS…

surgimento ocorre a partir do nascimento com vida (art. 2°, NCC e art. 4º, CC-16). No instante em que principia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, mesmo que venha a falecer minutos depois. Na mesma linha, a Res. nº 1/88 do Conselho Nacional de Saúde1 dispõe que o nascimento com vida é a: “expulsão…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X, garantiu os direitos à intimidade, a vida privada, a honra e a própria imagem das pessoas, instituindo, ainda, o direito aos danos morais ou materiais sofridos que venham a decorrer da violação destes direitos. Essa proteção constitucional abrange não só a pessoa física como também as pessoas jurídicas, na medida em que garante a proteção à própria imagem, a sua credibilidade frente aos meios de comunicação como…

PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO:…

presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo, em cujo endereço grafado receberá intimações), vem respeitosamente à presença de V.Exa., e seu digníssimo cartório ajuizar a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA VIA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o Banco ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA EFETIVIDADE DA…

residisse no lar conjugal sem consentimento do outro cônjuge; (b) vedação da investigação de paternidade, que pudesse atribuir um filho ilegítimo a uma mulher casada; e (c) possibilidade para qualquer pessoa, que possuísse justo interesse, contestar ação de investigação de paternidade9. Assevera Márcio Antonio Boscaro: Sob o pretexto de uma suposta preservação da paz familiar (que se entendia que seria abalada com o público reconhecimento de que um adultério ou mesmo de que…

sociedade Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, ... II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Objetivo - Conjunto de normas de conduta que regulam de forma impositiva a vida em uma sociedade através da ação dos diversos órgãos e instituições de um Estado Subjetivo - Conjunto de normas que garantem à pessoa a faculdade de mover a ordem jurídica a favor de seus interesses e necessidades pessoais Público - Supremacia do…

do Código de Defesa do Consumidor CAPÍTULO 35 SEGURO 1 A socialização dos riscos 1.1 Elementos essenciais do seguro 1.2 Classificação do contrato de seguro 1.3 Espécies de contratos de seguro 2 A relação de seguro 3 Formação do contrato de seguro 4 Obrigações das partes 5 Seguros de danos 6 Seguros de pessoa 6.1 Seguro de vida 6.1.1 O beneficiário do seguro de vida 6.1.2 A reserva matemática nos seguros individuais 6.2 Seguro de acidentes pessoais 6.3 Suicídio do segurado

durarem os efeitos da sentença (pena peculiária, restritiva de direitos, privativa de liberdade ~ reclusão / detenção Preso: cautelar (não tem suspensão de direitos) - preventiva - provisória - flagrante de delito - Condenação em ação civil por ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, IV, CF e Art. 12 da lei 8429/92 ~ autoriza a suspensão de direitos políticos por até 10 anos Quem tem direito político declarado perdido não fica sob o aguardo de…

fundamentais expressos no artigo 5º da Constituição Federal: Artigo 5º, inciso V – é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Artigo 5º, inciso X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Sobre o conceito de dano moral No que tange o instituto do dano moral, o cerne do presente…