Ação Revisional Seguro De Vida

complementares 21 Grade Curricular 24 Missão, valores e visão da nossa universidade Missão Educação e gestão inovadoras e criativas no processo do ensino, da pesquisa e da extensão, para formar integralmente, ao longo da vida, cidadãos capazes de contribuir na construção de uma sociedade humanizada, em permanente sintonia com os avanços da ciência e da tecnologia. Valores 1 - Sendo a missão da UNISUL a formação integral de cidadãos, a UNISUL…

mais esta conquista. Ao professor Leonardo Bessa, pela presteza e compartilhamento dos conhecimentos intelectuais. Aos meus pais, Oswaldo Rodrigues e Perpétua de Fátima. Ele, meu exemplo de caráter e hombridade. Ela, minha fortaleza, meu porto seguro. Ao amigo e companheiro Patrick, pela paciência e apoio incondicional. RESUMO O presente trabalho enfoca o sentido e alcance do princípio da boa-fé objetiva, positivado no artigo 51, IV da Lei n.º 8.078/90, a partir de uma análise…

atrás, já encontrando-se esse sentimento de cooperação entre os faraós, no império Babilônico e, também na Grécia, onde se tem notícia de agrupamentos que sofriam com as dificuldades de vida. Tratava-se de um povo cansado pelas contingências da luta pela manutenção da família, aspiravam por um melhor padrão de vida. Oliveira cita em sua obra que foram nesses países do Mediterrâneo, terra da arte, dos pensadores e dos filósofos, onde quase todas as pessoas da classe média e…

VARA CIVEL COMARCA DE SOLEDADE - RS . EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO nº. 036/1.13.0001451-1 NAGIB SALUM NETO – ME e NAGIB SALUM NETO, todos devidamente qualificados nos autos do processo sob número em epigrafe da Ação de Execução que lhe é movida por UNIÃO FEDERAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nos arts. 267, §3º; 584, inciso III; 586, caput; 618, inciso I do

DO CC) . 69 D) CONCESSÃO DE GARANTIA REAL A UM CREDOR QUIROGRAFÁRIO, ESTANDO O DEVEDOR INSOLVENTE (ART. 111 DO CC) ............................................................................................................................. 70 5. AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA .................................................................................... 70 5.1. LEGITIMIDADE ATIVA…

interpretação do próprio art. 29 a “coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal”, desde que “possam causar prejuízos aos consumidores”. Exemplo de utilização desse dispositivo seria a ação de um empresário contra outro, talvez seu concorrente, que esteja veiculando propaganda enganosa ou abusiva ou, em outro exemplo, contra cláusula abusiva inserta em instrumento de contrato padrão produzido por este. Não se trata…

objetivo no caso concreto”. No que diz respeito à concessão ou revisão de beneficio previdenciário, o interesse de agir para ingressar com ação judicial, nasce quando da negativa ou indeferimento de pedido administrativo – que é protocolado junto ao INSS –, do benefício ou da revisão do beneficio. O art. 3º do CPC preceitua que: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Já o inciso I do art. 4º do mesmo Código esclarece: Art. 4o O interesse do…

Fernando Antonio Prazeres Diretor-Geral da EMAP ARIETE DO ROCIO QUIRINO DOS SANTOS DE SIQUEIRA Bacharel em Direito pela Faculdade Curitiba. Pós-Graduada em Direito Contemporâneo pelo Curso Luiz Carlos/Opet. Especialista em Mediação e Arbitragem em Seguros pela Funenseg-Sincor/PR. Pós-graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná. A função social da propriedade: princípio integrante do direito proprietário 1. INTRODUÇÃO A propriedade, considerada o direito Real…

significava apenas a qualidade ou condição de cidadão, de nacional de determinado Estado. Com o tempo, o conceito evoluiu, significando, atualmente, condição de pessoa que, como membro, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar efetivamente da vida política e social de um Estado. Portanto, a efetivação da cidadania requer o exercício pleno de diversos direitos, como os políticos, da saúde e dignidade da pessoa humana, entre os quais também está incluído o direito dos…

consumo: Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da…