Ação Revisional Emprestimo Consignado

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

declaração de ineficácia do contrato no que corresponde somente ao prazo que foi excedido na ausência da vênia conjugal. Declarada a ineficácia do contrato o inquilino que ocupa o imóvel estará o fazendo de forma irregular ensejando a respectiva ação de despejo onde o cônjuge inconformado é parte legítima para figurar no pólo ativo da contenda. Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo

importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função…

ato poderia ensejar insegurança jurídica uma vez que o consignatário, em mesmo tempo, também poderá tê-lo vendido. O consignante somente poderá dispor da coisa após sua devolução e consequente término da estimação. Por último, o bem consignado não será objeto de “excussão” contra o consignatário, somente contra o consignante. OBS: CONTRATO POR PESSOA A DECLARAR – ENVOLVE 3º> AQUI SOBREVIVE. JÁ NO CONTRATO ESTIMATÓRIO O ELEMENTO CONTRATUAL FÁTICO É DIFERENTE. SÓ VAI…

Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte: FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. 1. Improcedência do pedido de reconhecimento de liquidação antecipada. 2. Mantido julgamento de procedência parcial da pretensão revisional, apoiado na prova técnica e no exame meritório, levado a efeito pelo juízo a quo. Nas razões recursais, alega-se que o acórdão do TRF da 4ª Região, além de divergir da jurisprudência do STJ, viola: (i) o art. 9º, caput,…

agosto de 2008 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA A AUTO-REGULAÇÃO BANCÁRIA Os bancos fazem parte do dia-a-dia das pessoas, possibilitando desde o pagamento e o recebimento de salários, aposentadorias, impostos, taxas, contas e compras, até a tomada de empréstimos e aplicação em investimentos. Apenas em 2007, foram realizadas algo em torno de 37 bilhões de transações, muitas das quais nas mais de 18.000 agências distribuídas no país. Números dessa magnitude mostram o quanto um sistema…

interpretação do próprio art. 29 a "coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal", desde que "possam causar prejuízos aos consumidores". Exemplo de utilização desse dispositivo seria a ação de um empresário contra outro, talvez seu concorrente, que esteja veiculando propaganda enganosa ou abusiva ou, em outro exemplo, contra cláusula abusiva inserta em instrumento de contrato padrão produzido por este. Não se trata…

ocorrer: a. Litispendência (existência de duas lides que ainda não transitaram em julgado em que ocorre a tríplice coincidência das partes, o pedido e a causa de pedir) b. Coisa julgada (quando a ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso) c. Compromisso arbitral[5] d. Perempção[6] ii. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE SUBJETIVOS: 1. Partes:…

assevera: “a verdade, quanto à referida discordância, é que a solutio pode ser ora um negocio jurídico unilateral, ora um negocio jurídico bilateral, conforme a natureza especifica da obrigação: quando ela consiste numa omissão e mesmo quando consiste numa ação, não é necessária a intervenção do credor; é, pelo contrario, necessário o seu concurso, se a prestação consiste num dare, pois neste caso há a aceitação do credor”2. 2.2 CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PAGAMENTO 2.2.1 Quem deve…

Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 PETIÇÕES INICIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .175 Ação de Execução de Título Extrajudicial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 Ação de Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .179 PARECER JURIDICO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE. . . . . . . . . . . . 184…