Ação Revisional Emprestimo Consignado

escritas, será na antiga Mesopotâmia que nos deparamos com os primeiros enunciados conhecidos acerca dos contratos. As Leis de Eshnunna, promulgadas provavelmente entre os anos de 1825 e 1787 a.C., já dispunham sobre a compra e venda, arrendamento e empréstimo a juros. O Código de Hamurabi, elaborado anos mais tarde no Império Babilônico, provavelmente em 1758 a.C., também continha dispositivos semelhantes, regulamentando alguns contratos específicos, a execução destes contratos, as…

desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida. (B) Depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais. (C) Depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência. (D) Depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia. VII EXAME…

aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições” (MS nº 26.872/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe-145 de 5/8/10). Assim, na questão em estudo, há de ser consignado que a contagem, como tempo de labor do servidor Antônio, para fins de aposentadoria em cargo público, relativo ao período de atividade rurícola em regime de economia familiar, sem a comprovação de contribuição previdenciária…

medido, aferido. * economicidade do objeto: deverá versar sobre interesse economicamente apreciável, capaz de se converter em dinheiro Ex: a venda de um grão de arroz não interessa ao direito – quantia irrisória – jamais levaria o credor a mover uma ação judicial para reclamar do devedor o inadimplemento da obrigação. Requisitos formais: referem-se à forma * regra: forma livre – art. 107, CC * exceção: forma especial – art. 108, CC – trata-se de solenidades: escritura pública,…

responsabilidade social que temos na nossa comunidade. 1 ANÁLISE DOS FATOS Feitas as apresentações iniciais, o Estagiário deverá conduzir a conversa com a finalidade de determinar se existe realmente um direito a ser exercido pelo assistido, mediante uma ação judicial e começar a fazer a sinopse do caso, colocando no histórico tudo que entenda ser importante para elaboração da peça, não devendo esquecer nunca de: -Fazer a qualificação completa do assistido, sendo de EXTREMA…

fontes e aplicação das normas do Direito Processual do Trabalho. • Organização da justiça, representação classista, competência da Justiça do Trabalho. • Atos, termos, prazos processuais, nulidades, partes, representação, procuradores, terceiros, ação trabalhista, distribuição, audiência, resposta do réu, das provas, alegações finais, sentença, recursos, procedimentos especiais, medidas cautelares, dissídios coletivos, liquidação da sentença, execução. NOTA SOBRE O AUTOR SERGIO…

pagamento dos salários aos empregados, bem como a contagem do tempo de serviço. PRESCRIÇÃO Uma vez extinto o contrato de trabalho, o prazo para ingressar com o processo judicial é de dois anos; retroagindo cinco anos contados da distribuição da ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF (para todos os empregados – urbanos e rurais/Emenda Constitucional). A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição (TST – Súmula 268). A prescrição trabalhista…

to corner ação share; suit; action ação acumulada joinder ação anulatória annulment action ação ao portador bearer share ação bonificada stock bonus; stock dividend ação caída em comisso forfeited share ação cautelar writ of prevention; court action; precaution(ary) action; ancillary action ação cautelar de arresto precautionary action and seizure ação cautelar incidental de caução de custas e honorários precautionary action incidental to bond for court costs and fees…

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pelo uso de máquinas, resultando na produção de maior quantidade de produtos em tempo menor. Além das máquinas, a manufatura passou a caracterizar-se pelo utilização do trabalho em série (por etapas) e especializado (cada trabalhador executava uma ação)” http://www.suapesquisa.com/industrial/manufatura.htm acesso em 03.02.15 18 1.2. Os contratos na relação de consumo. O contrato é o instrumento jurídico hábil que possibilitou e regulamentou o movimento de riquezas dentro da…