Ação Revisional Emprestimo Consignado

ACTIO AD EXHIBENDUM. ação de exibição. ACTIO COMUNI DIVIDUNDO. ação de divisão. ACTIO DE IN REM VERSO. ação destinada a recuperar o que obtido a sua custa com locupletamento alheio; de locupletamento indevido contra quem o obteve. ACTIO FINIUM REGUNDORUM. ação de demarcação. ACTIO IN REM. ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel. ACTIO JUDICATI. ação que tem por fundamento a coisa julgada. ACTIO QUANTI MINORIS. ação de abatimento do preço. ACTIO QUOD JUSSU. ação contra…

interpretação do próprio art. 29 a “coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal”, desde que “possam causar prejuízos aos consumidores”. Exemplo de utilização desse dispositivo seria a ação de um empresário contra outro, talvez seu concorrente, que esteja veiculando propaganda enganosa ou abusiva ou, em outro exemplo, contra cláusula abusiva inserta em instrumento de contrato padrão produzido por este. Não se trata…

inadimplentes. Do Mérito. Cuida-se de ação ordinária em que os autores postulam a revisão de contrato de mútuo habitacional firmando com a demandada, buscando o afastamento de cláusulas e encargos que, a seu juízo, são abusivos, com a conseqüente devolução dos valores pagos a maior. Em uma simples analise pontual dos pedidos acima listados. Em verdade, consoante se depreende das disposições contratuais supramencionadas, o pedido não é propriamente revisional, pois o que se…

determinado bem pertence a duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Nesses casos, chama-se condomínio. Ou seja, propriedadecondominial é aquela que pertence a duas ou mais pessoas, em virtude de direito real. Pode ser extinta APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÕES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS AUTOS…

descumprimento voluntario ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. b) Invalidade: Falta de validade ou nulidade em um contrato ou mandato. c) Ilicitude: aquilo que se opõe à lei, apresentando particularidades do que é proibido. d) Indenização: ação de reparar o dano causado, trazendo a satisfação do dano. e) Inexistência: é a qualidade do negócio jurídico que não chegou a se formar por não ter havido qualquer manifestação de vontade. f) Ineficácia: Qualidade daquilo que…

Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE FIANÇA 9 CONTRATO DE MANDATO 10 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11 CONTRATO DE EMPREITADA 12 CONTRATO…

transação, observando-se a mesma porcentagem da venda, seja total ou parcial. 16.0 10 _____________________________________________________________________________________ TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Hipotecas Sobre o valor do empréstimo................................................................................. 05% Incorporação de área edificada (Horizontal ou Vertical)  Vendas de empreendimentos imobiliários, incluindo-se Organização e Planejamento de…

Conceito geral: Engenharia Legal: Parte da Engenharia que atua na interface técnico-legal envolvendo avaliações e toda espécie de perícias relativas a procedimentos judiciais. (NBR 14653 -1) 2. 2 - Terminologias básicas relacionadas à Engenharia Legal: Ação em juízo / judicial: (1) Faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição ou a…

PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 2 ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE FIANÇA 9 CONTRATO DE MANDATO 10 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11 CONTRATO DE EMPREITADA 12 CONTRATO DE…

........................................................….. 3 Revisional de Aluguel......................................................................................................3 Embargos de Terceiro .................................................................................................... 2 Consignação em Pagamento............................................................................................2 Ação de Alimentos .................................................