Ação Revisional Emprestimo Consignado

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º XXXII da Constituição Federal, artigo 368 e seguintes do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 1º e seguintes da Lei 8078/90 propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.707.650/0001-10, situado à Rua Amador Bueno, nº…

onerosidade excessiva podem ser revistas, alteração de situação fática por motivo externo e extraordinário podem resultar na onerosidade excessiva de um contrato para 1 das partes. Contrato de trato sucessivo ou de execução deferida. Ex.: revisional de alugueis 7. Da boa fé, Proibidade art. 422, CC Subjetiva + Objetiva = Dever de consciência, repudio a malicia, ardis, má fé, ocultação de informações, recusa. Dever de respeito, lealdade, confiança, cooperação Ex.: SPC –…

poucos, intervalo considerável) Cumprimento do contrato Compra e venda à vista/contrato de empréstimo(ambos se cumprem num ato único)/locação, empréstimo consignado etc. Consensuais ou reais Aqueles que nascem do simples consenso (acordo) Para os contratos reais nascerem é preciso, além do acordo, da tradição(entrega da coisa). Ex. contratos reais: comodato(empréstimo de bem infungível), mútuo(empréstimo de bem fungível) e depósito. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS Todo contrato tem…

qualificado nos documentos em anexo, por seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente constituído mediante os instrumentos em anexo, com escritório profissional ao rodapé desta página, onde recebe intimações/notificações, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA de número em epígrafe, que lhe promove FULANO DE TAL, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa em forma de: CONTESTAÇÃO como de fato contesta, pelos motivos fáticos e jurídicos a…

- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Norte, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar, com supedâneo nos arts. 736 e segs. c/c art. 745, inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra PRACIANO MARTINS,…

Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1079703-66.2014.8.26.0100 e o código D469F1. Proc. 1079703-66.2014.8.26.0100 ORDINÁRIO fls. 64 CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO…

"Tecnicamente, a Enron utilizou empresas coligadas e controladas para inflar seu resultado - uma prática comum nas empresas. Através de SPE´s (Special Purpose Entities), a empresa transferia passivos, camuflava despesas, alavancava empréstimos, leasings, securitizações e montava arriscadas operações com derivativos". ( (5)) Kenneth Lay, ao qualificar a engenharia contábil aplicada aos balanços da "Enron", a traduziu como criativa e agressiva. ( (6)) Nesse mesmo

LINCOLN Data do Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação: 10/10/2008 Inteiro Teor: EMENTA: MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.FIRMADO PELO ADVOGADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO. COOPERATIVA. CDC. APLICABILIDADE. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VOTOS VENCIDOS. A parte gozará dos benefícios de assistência judiciária,…

urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do periculum in mora inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, com a possível demora do julgamento do mérito da ação", sendo que a decisão final ainda encontra-se pendente de julgamento (1). Logo, a mesma não pode ser aplicada. Há que se dizer ainda, que fora proferido Voto (2) recente do Ilustre Ministro Marco Aurélio acompanhando o voto do…

TAXA DE SEGURO – TAXA DE GRAVAME - REPARAÇÃO DE DANOS. xxx, xxxxxxI vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, constituído na forma do incluso instrumento de procuração (doc. anexo), propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BANCO PANAMERICANO S/A, instituição bancária inscrita no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista, nº 2240, São Paulo - SP, conforme o teor dos fatos e…