Ação Revisional De Juros

dizer que a transferência da conta para Créditos em Liquidação (CL) é uma exigência do Banco Central, e deve ser encetada toda vez que se constatar que a recuperação do crédito é duvidosa. Outrossim, o deve ficar claro, primeiramente, é que a taxa de juros cobrada, ajustada contratualmente, nada apresenta de ilegal ou de abusivo, estando em consonância com a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie, à época da contratação. Ademais, inexiste qualquer mistério nos…

Código de Defesa do Consumidor, cc o artigo 477 e seguintes, todos do Código Civil, com o artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, ainda com as demais decisões dos Tribunais Pátrios, propor como de fato proposta tem a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CC CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desproveito do Banco, pessoa jurídica do direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, bairro, cidade, CEP, estado, pelos…

A nova ação do FGTS O art.15 da Lei 8.036/90 determina que todos os empregadores devem depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador, no mês anterior, a título de FGTS ( Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Essa quantia sofre correção de acordo com o que determina referida lei, sendo-lhe aplicada juros anuais de 3% mais correção monetária mensal com base na TR (Taxa Referencial). A…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PARANÁ Autos nº. ... ..., já qualificada nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que move em face de ..., vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO interposta, que requer sejam recebidas no efeito devolutivo e encaminhadas ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nestes termos, pede deferimento. …

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AGRAVANTE: DOMINGOS RODRIGUES AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A Autos de Origem: AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR, SOB Processo n.º 285703-81.2010.8.09.0051 DOMINGOS RODRIGUES, já qualificado nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR, SOB Processo n.º…

TEMA 1: FATOS JURIDICOS descrição : APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de ação acidentária ajuizada por Wilson de Oliveira Justino em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, alegando que as condições agressivas a que sempre esteve exposto durante o desempenho de sua atividade profissional causaram-lhe problemas na coluna vertebral, no ombro esquerdo e perda de força nos membros inferiores, reduzindo sua capacidade laborativa, motivo pelo qual postula a concessão de benefício…

DES. BENEDICTO ABICAIR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS. PRATICA DE ANATOCISMO NÃO COMPROVADA FACE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou o artigo 192, § 3º da Constituição Federal, passando a inexistir qualquer limitação para cobrança de juros por parte das Instituições Financeiras;

Natureza: Revisional. Apelação Cível nº: 333834-82.2013.8.09.0051 (201393338348) Apelante: Maiza Lopes Nunes da Silva Apelado: Banco do Brasil S/A MAIZA LOPES NUNES DA SILVA, já qualificada por seus advogados aos autos da Ação Revisional que promove contra BANCO DO BRASIL, também já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência entendendo data vênia haver obscuridade, omissão e contradição na r. decisão de fls. dos autos que indeferiu o prosseguimento da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 24ª DA COMARCA DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL LAUDO PERICIAL Nº DO PROCESSO: 2879158/07 CLASSE: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: JOÃO LUIS DA SILVA RÉU: CASAS NORTE MOVÉIS LTDA Tiago Andrade do Nascimento, brasileira, solteiro, contador, estabelecida a rua, Qnq 02 Conjunto 12 Casa 18, Brasília, Distrito Federal, Perita Judicial nomeada nos autos do processo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA As. VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA GABRIELA GOMES MANTOVANI, economista, infra-assinado, perito nomeado por V. Exa. Nos autos da AÇÃO REVISIONAL Nº 98569856 que ANGELA DE OLIVEIRA move a CARTÃO DE CRÉDITO MASTERCARD S/A pelo Juízo e Cartório do 5º Ofício, após haver procedido aos estudos e às diligências que se fizeram necessários, vem apresentar a V.Exa. o seguinte LAUDO SUMÁRIO 1. Condições preliminares 2. Exames realizados…