Ação Revisional De Juros

CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 382/STJ. JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. 1. A taxa de juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não se sujeita à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), de modo que sua estipulação acima de 12% ao ano não indica, por si só, caráter abusivo. Súmula 382 do STJ. 2. Admite-se a revisão dos juros…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR/ BA. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da AÇÃO REVISIONAL contra o BANCO BV FINANCEIRA S.A, por seu procurador infra assinado, não se conformando com o teor da respeitável sentença retro, vem dela recorrer através do competente RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões fáticas e jurídicas do recurso…

se desvencilhando das questões subjetivas, tendo em vista a aplicação do princípio da boa fé objetiva. b) O instituto da lesão previsto no art. 171, II do Código Civil de 2002 tem a natureza jurídica revisional, ou seja, o contrato será analisado judicialmente desde que a parte prejudicada ajuize ação anulatória no prazo decadêncial de 04 anos contados conforme disposto no art. 178, II do CC. No entanto, só será possível a revisão do negócio jurídico com lesão se a parte beneficiada…

de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento que lhe é peculiar, com supedâneo nos preceitos legais e permissíveis de nossa Legislação Pátria, mormente Lei 8.078/90, Lei 9.099/95 e Lei 5.869/73 (CPC), no que couber, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do BV FINANCEIRA S/A pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 01.149.953/0001-89, com sede na Rua Roque Petroni Junior, 999 – 15º Andar – Conj. A – São…

DO PROCESSADO O Agravante ajuizou Ação Revisional de Contrato, em face de pacto de Cédula de Crédito Bancário celebrado com a Agravada. Referida ação, no primeiro grau de jurisdição, fora julgada improcedente, sustentando o magistrado que o acerto contratual em tablado não representava abusividade. Reconheceu, assim, pertinente a cobrança de juros capitalizados, uma vez que havia previsão contratual, assim como o limite de juros remuneratórios, não afastando, por conseguinte, os

8.157,de 3-1-1991, dificultando o entendimento, seguindo-se a Lei n. 8.178, de 1º- 3-1991 adotando a variação pelo salário médio, a ser apurada pelo IBGE, com publicação dos índices.Limitou-se à ação revisional para o período mínimo de três anos, ou seja, a cada três anos pode ser movida a ação revisional, caso não haja acordo das partes. A Lei n. 8.245/91, no entanto, estabelece: "Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação…

divorciado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG n.º e do CPF nº , residente e domiciliado nesta cidade de Catanduva/SP, na Rua , n.º , apto., bloco , Bairro, representado por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, diante da r. decisão proferida nos autos, interpor o presente…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MINAS GERAIS. Autos de nº já qualificado nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de igualmente qualificado nos autos supra, vêm à presença de Vossa Excelência, respeitosa e tempestivamente oferecer suas CONTRA–RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO juntado às fls. 262/292, requerendo seja o feito, com inclusas contra-razões,…

Qual a limitação para juros nos contratos bancários? Um dos grandes problemas enfrentados há muito tempo na doutrina e jurisprudência refere-se acerca da possibilidade ou não da incidência dos juros remuneratórios em contratos financeiros limitados em 12% ao ano principalmente no que tange aos estabelecidos pelas instituições financeiras, cooperativas de créditos e bancos. Doutrinador NELSON NERY JR. Acerca dos Juros remuneratórios: “são os interesses devidos como compensação pela…

Aditamento da Petição Inicial - Ação de Alimentos EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA TRINDADE – FÓRUM DO NORTE DA ILHA DA COMARCA DA CAPITAL [FULANINHA DE TAL], menor impúbere, já qualificada nos autos, neste ato representada por sua genitora [FULANA DE TAL], também anteriormente qualificada, vem, por seus advogados subscritores, requerer o aditamento da petição inicial, com fulcro no art. 294 do Código de Processo Civil,…