FGTS

A nova ação do FGTS

O art.15 da Lei 8.036/90 determina que todos os empregadores devem depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador, no mês anterior, a título de FGTS ( Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Essa quantia sofre correção de acordo com o que determina referida lei, sendo-lhe aplicada juros anuais de 3% mais correção monetária mensal com base na TR (Taxa Referencial). A grande questão é que, comparada a outros índices de correção, a TR tem se mostrado menos eficiente, o que vem ocasionando inúmeros prejuízos aos trabalhadores.
A título de esclarecimento, a taxa referencial, que já chegou a valer 0% em certos períodos, é um índice divulgado mensalmente pelo Banco Central calculado com base na remuneração mensal média dos depósitos ou aplicações em instituições financeiras, o que, obviamente, não reflete a inflação.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a TR por ocasião dos julgamentos das ADIs 4357 e 493 em que se discutia sobre a sua utilização para correção dos valores dos precatórios, onde restou decidido que referida taxa é inapropriada, abrindo caminho para discussão sobre a impossibilidade de aplicação da TR também no FGTS.
Com isso, a ação revisional de FGTS busca reparar os prejuízos sofridos por inúmeros trabalhadores desde 1999. A Caixa Econômica Federal estima que existem cerca de 50 mil ações individuais sobre o tema em trâmite no Brasil, das quais 22.697 tiveram sentenças desfavoráveis aos trabalhadores e apenas 57 favoráveis.
A matéria já chegou para a análise do Superior Tribunal de Justiça, que no dia 26/02/2014 determinou a suspensão de todas as ações em que se discute a correção de saldo do FGTS. A previsão é de que o julgamento ocorra ainda neste mês de abril, quando então verificaremos a viabilidade da ação de revisão.