Ação Revisional Aposentadoria

SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) FIM. 0000530-13.2008.4.03.6302 -- ACÓRDÃO Nr. 2012/6301287076 - LUIZ SATORI CHIMENES (SP228568 DIEGO GONCALVES DE ABREU) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - Ementa BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DO IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA. RECURSO PROCEDENTE.…

DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO .................. CAPÍTULO IV - DAS FALTAS .................. CAPÍTULO V - DA DISPONIBILIDADE TÍTULO IV – DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E DA APOSENTADORIA .................. CAPÍTULO I - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO .................. CAPÍTULO II- DA APOSENTADORIA TÍTULO V – DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA TÍTULO VI – DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO TÍTULO VII - DO DIREITO DE PETIÇÃO TÍTULO VIII – DAS…

motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) [servidor era] estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da…

quais: a) Imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades (art. 150, § 2º, da CF/88); b) Prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas (DL nº 4.597/42); c) Execução fiscal de seus créditos (CPC, art. 578); d) Ação regressiva contra servidores causadores de danos a terceiros (CF/88, art 37, § 6º); e) Impenhorabilidade de seus bens e rendas (CF/88, art. 100, §§); f) recurso de ofício das sentenças que lhe forem contrárias (CPC, art. 475, III); g)…

não de um tribunal de uniformização de jurisprudência, já que seus julgados não vinculavam os Tribunais de Relação das Províncias. Além disso, os juízes não tinham a garantia de inamovibilidade, o que levou o Imperador, em 1850, a determinar a aposentadoria compulsória de juízes que inocentaram traficantes de escravos. A instituição do Tribunal do Júri Com a promulgação do Código Criminal, de 16 de dezembro de 1830, no qual, apesar dos acirrados debates, manteve-se mantida a pena de…

cargo”, dois dos requisitos para aposentadoria nas regras vigentes após as Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005. A exigência de número de anos no serviço público pode variar de 10, 20 ou 25 anos, dependendo da regra (10 anos na regra atual geral), mas no cargo efetivo tal exigência é de 5 anos. Veremos ao tratarmos do instituto da aposentadoria (art. 186 e seguintes), que os servidores admitidos após 31/12/2003 não mais têm direito à aposentadoria com proventos…

dispensa (Informativo STF Mensal de dezembro) Aposentadorias e Pensões Pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito - 6 Pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito - 7 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 7 Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 8 (Informativo STF Mensal de março) Contraditório e laudo pericial Direito à aposentadoria por invalidez e revogação de lei - 2 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e …

É uma forma de impugnar decisões judiciais 2) Qual a natureza jurídica dos recursos? 1ª recurso é uma ação autônoma – corrente minoritária, ou seja, segundo esta corrente o recurso não tem ligação com o processo de conhecimento, não depende do processo de conhecimento. O recurso estaria no patamar de um mandado de segurança ou ação rescisória. 2ª recurso é o prolongamento do direito de ação. É a corrente majoritária. 3) Como se classificam os recursos? Quanto à autoridade:…

tem por objetivo “a prevenção e preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores da empresa”. Assim, para que o Programa tenha êxito, todos os empregados deverão realizar, obrigatoriamente, os seguintes exames médicos: • admissional; • revisional; • demissional; • de retorno ao trabalho; • de mudança de função. 3.1.1.1.1.1.1.1. PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário) O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – é um documento histórico-laboral do empregado,…

DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. d. Julgados e/ou Informativos íntegra dos respectivos acórdãos em: http://stf.jus.br/portal/inteiroTeor/pesquisarInteiroTeor.asp MS 32033: Direito público subjetivo dos parlamentares à observância do…