Ação Revisional Aposentadoria

fontes e aplicação das normas do Direito Processual do Trabalho. • Organização da justiça, representação classista, competência da Justiça do Trabalho. • Atos, termos, prazos processuais, nulidades, partes, representação, procuradores, terceiros, ação trabalhista, distribuição, audiência, resposta do réu, das provas, alegações finais, sentença, recursos, procedimentos especiais, medidas cautelares, dissídios coletivos, liquidação da sentença, execução. NOTA SOBRE O AUTOR SERGIO…

Disposições Gerais ......................................................................................61 Capítulo II – Dos Benefícios ............................................................................................ 63 Seção I – Da Aposentadoria .................................................................................. 63 Seção II – Do Auxílio-Natalidade ........................................................................ 66 Seção III – Do Salário-Família…

Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior. 365 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 SECRETARIA JUDICIÁRIA RESENHA - 27/08/2009 Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA PROCESSO: 2009.3.009800-6 Ação: Mandado de Segurança - Em 25/08/2009 - Relator(a): ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD - Impetrante: Raimundo Bessa Júnior (Advogado: Nilza Rodrigues Bessa - .) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso P/ Prov. de Cargos de Juiz Subst.…

•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• STF Resumido WWW.INFORMATIVOSRESUMIDOS.COM.BR 1. Direito Constitucional! ! ADI-4543: O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 12.034/2009, que dispõe sobre o voto impresso. (…) Asseverou-se que, nos termos do caput da norma questionada, seria permitido ao eleitor conferir seu voto, pois…

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2005. Páginas 158 a 160. 18 17 Poucos são os atos administrativos praticados com presunção absoluta no âmbito do direito administrativo. Um exemplo é a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade, prevista na Constituição Federal, a qual configura uma presunção absoluta de incapacidade, não admitindo qualquer produção probatória em contrário. A presunção relativa de veracidade e…

possibilidade de condenação da parte sucumbente – empregado ou empregador – no pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, em porcentual que pode variar de 10% a 20% do valor da condenação. Isso quer dizer que aquele que deu causa à propositura da ação e for sucumbente arcará com os custos de honorários advocatícios da parte reclamante. Em contrapartida, também significa dizer que a parte que reclamar o que não tiver direito será sucumbente nesse pedido particular e, por…

pode provê-los sozinho. O vínculo afetivo existente na família normalmente é suficiente para garantir o cumprimento desta obrigação. Porém, no caso de este vínculo não ser suficiente para o familiar prover os alimentos, o alimentante pode intentar ação de alimentos, pleiteando que o juiz fixe um valor para os alimentos. Estes alimentos possuem diversas espécies, as quais serão analisadas neste capítulo. De plano, acerca do quantum alimentar, os alimentos podem ser classificados…

finalidade definida em lei específica e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos. Trata-se de pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado mas submetida a certas regras decorrente da finalidade pública, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, cujo capital seja formado por capital formado unicamente e…

que no âmbito federal é a Lei 8.112/90. O servidores públicos não têm regência pela CLT. Não se lhe aplica a CLT sequer de forma subsidiária. Exemplo: às vezes, o estatuto de um município não tem previsão de insalubridade, o agente propõe uma ação judicial para buscar uma vantagem equivalente à insalubridade da CLT, o judiciário responde que enquanto não tiver previsão legal no Estatuto, que é a regra de regência, isso não interessará. No estatuto temos regras semelhantes à CLT:…

gratificações, licença prêmio, venda de 1/3 das férias etc. O Regime Jurídico dos Servidores Federais é único? Atualmente, sim!  ATENÇÃO!!! MUITO IMPORTANTE!!!   A VOLTA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO  No “Dia 02/08/2007, após sete anos da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2000, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, em medida cautelar, através de oito votos a favor e três contra, o caput do artigo 39 da Constituição, com a redação dada pela Emenda…