Ação Renovatória Locação

alugado. Resposta: A Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Assim, protege o ponto empresarial alugado e explorado pelo comerciante. A SEÇÃO III desta lei trata da locação não residencial, regula as locações de fins comerciais de forma a proteger o locatário, com dispositivos como a renovação compulsória e a indenização por prejuízos de mudança. O direito proporcionou tal proteção e ela é muitas…

atividade do mesmo ramo pelos próximos 5 anos, exceto em caso de autorização expressa. 7. Em quais situações o empresário, locatário de imóvel, poderá propor ação renovatória? a) Locatário – empresário. * Excluem-se: profissionais liberais; associações civis; fundações. b) Locação mínima: 5 anos (Súmula 482 STF). c) Ação renovatória{ 8. Cite as hipóteses legais que autorizam ao locador de imóvel comercial a exceção de retomada, em detrimento do locatário…

não houver remuneração do procurador pelo mandante. Da locação 2) A lei 8.245/91 em seu art. 37 é clara ao especificar os tipos de garantia que podem ser dadas pelo locatário ou por terceiro ao locador ao firmarem estes últimos um contrato de locação, a saber, a caução, a fiança e seguro fiança. No parágrafo único do citado artigo consta também, claramente, a vedação, sob pena de nulidade de mais de uma garantia num mesmo contrato de locação. A caução, primeira modalidade prevista em…

O Excepto propôs ação de divórcio pelo rito ordinário, perante o Juízo de V. Exa., informando a ocorrência da separação do casal, o qual teria ocorrido pelo fato de constantes brigas entre o casal, eis que devido a um problema de saúde o excepto não poderia ter filhos. Com efeito, o excepto saiu da casa em que residia com sua mulher na Cidade de Curiúva, vindo para esta Cidade de Telêmaco Borba, onde propôs a referida ação, porém o domicílio da mulher

de pequeno e médio porte. Exploração de atividades econômicas de grande porte. O seu ato constitutivo é o contrato social. O seu ato constitutivo é o estatuto. Denomina-se quota ou cota a contribuição que o sócio dá ao capital social. Denomina-se ação a contribuição que o sócio dá ao capital social. Tem como representante legal o administrador, que é escolhido e substituído pela maioria societária qualificada. Tem como representante legal o diretor, eleito em assembléia geral. O…

Matriz de atividade individual* Módulo:4 Atividade: Título: Discutir os tipos de extinção dos contratos de locação e os respectivos aspectos legais que envolvem esse tema. Aluno: Disciplina: Contratos – Visão Negocial e Prática Turma: Business Law 10 Introdução O objetivo do presente estudo é discorrer acerca do contrato de locação dentro do nosso ordenamento jurídico, sua natureza jurídica e, em especial destacando os tipos de contratos desta espécie e suas formas de…

Ação de despejo por falta de pagamento PROBLEMA (OAB NACIONAL. EXAME 2007.1 – ADAPTADO) Paulo contratou a locação de um apartamento de propriedade de Carlos. Intervieram como fiadores José e Márcio, todos qualificados no instrumento do respectivo pacto locatício, oportunidade em que renunciaram expressamente ao benefício de ordem na forma da lei civil. No momento, Paulo encontra-se inadimplente com suas obrigações locatícias relativas às três últimas prestações. QUESTÃO: Como advogado…

especificamente os incisos XXII e XXIII, do artigo 5º, os quais asseguram o direito à propriedade e determinam que esta cumprirá sua função social. APRESENTAÇÃO DA LITERATURA INICIAL ALMEIDA, Amador Paes de. Locação comercial & ação renovatória: fundo de comércio, estabelecimento comercial, ação renovatória. – 10. Ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 1999. CASTELLO BRANCO, Carlos Eduardo, et al. Setor de shopping center no Brasil: evolução recente e perspectivas. Disponível em:,…

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO RESIDENCIAIS E AS MUDANÇAS ADVINDAS COM A NOVA LEI DO INQUILINATO1 SUMÁRIO: Introdução; 1. Contrato de Fiança; 2. Contrato de Locação 3. Lei do Inquilinato- Lei 12.112/2009; 3.1 Mudanças Advindas com a Edição da Nova Lei do Inquilinato; Conclusão. RESUMO O presente trabalho abordará um tema bem presente no cotidiano da sociedade, mas pouco conhecido em seus detalhes que fazem toda a diferença. Será exposto tanto no capítulo do contrato de fiança…

contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre os valores de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Benedito se recusa a reduzir o valor do aluguel. QUESTÃO:- Como advogado do locatário e sabendo-se que: a) Benedito tem domicílio em São Paulo, no bairro de Pinheiros, enquanto que Antônio…