Ação Renovatória Locação

saber se se trata de um contrato de locação ou de adesão, ou ainda, de um contrato atípico. Em seguida, estuda-se sucessivamente, as cláusulas contratuais a saber: res sperata, o 13° aluguel no mês de dezembro, a não-concorrência, a fiscalização do faturamento do lojista, a imutabilidade do ramo comercial, a cessão de locação a terceiros e a responsabilidade civil em Shopping Center. É também objeto desse estudo, a análise das chamadas ações renovatória e revisional de aluguel.…

poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-la ao preço de mercado”. [pág. 2] 2. Rescisão do contrato. “Questão importante, que mereceu um tratamento bastante diverso do sistema revogado, prende-se ao desfazimento do contrato de locação. Há casos de rescisão aplicáveis às locações residenciais e não residenciais e outros específicos para cada tipo de contrato. Trata-se de rescisão com denúncia motivada ou cheia porque o locador deve dar uma razão ou justificativa para a retomada

que a pessoa coletiva não tinha e, às vésperas do final da locação, o restaurante (estabelecimento) foi alienado à América Restaurante S.A. Esta, por sua vez, entrou em acordo com o proprietário do imóvel, que aceitou a sub-rogação no contrato locatício e, desde logo, firmou mais um contrato escrito, então por prazo certo de um ano. A sucessão das empresas transcorreu de forma tranqüila. Entretanto, próximo ao final da segunda locação, a América Restaurante S.A. procurou o locador…

recuperação judicial (FOLHA ON LINE, 2010). Caso a locação seja prorrogada por prazo indeterminado, a nova lei, instituiu a faculdade do fiador se desonerar da responsabilidade da fiança, desde que notifique o locador de sua intenção, ficando obrigado pelos efeitos da fiança por 120 dias após a notificação. Nesse caso, o locador poderá notificar o locatário a apresentar nova garantia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento de locação (COSTANZE, 2010). É oportuno destacar,…

Ação de consignação em pagamento locatício Em se tratar sobre consignação em pagamento locatício sua obrigação se dá mediante o pagamento, ocorrendo acontecimentos onde o implemento da obrigação pode se tornar difícil para o devedor, seja pela carência de cooperação do credor, ou quando o devedor fica impedido, por pretextos alheios à sua vontade, de efetuar o pagamento, como por exemplo, o devedor não sabe quem ele irá pagar. Nesses casos, para poder apartar os juros da mora, deve o…

artigo, lei, inciso...) 1. (OAB/SP - 130) O contrato de locação para fins comerciais: A. Não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado, de 3 anos. B. Poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor. C. Poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer dos sócios da…

Ambiental – 6938/81 Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade…

já qualificado em AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, proposta por JOSÉ DAS COUVES em trâmite nesse douto Juízo, vem, através de seu procurador infra-assinado, perante V. Exª, alegar, com fulcro no art. 58 da Lei 8.245/91, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS: O autor ajuizou ação de despejo em face do excipiente perante esta Comarca de Lavras, local onde mora. Porém, o requerente formalizou contrato de locação de imóvel…

112------- Volta Redonda Março/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ……………………………………………………………………… 3 TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – Da locação em geral ……………………….4 DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS …………………………………………………..6 TÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS – Das ações de despejo ……………………7 DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL ………………………………………….9 DA AÇÃO RENOVATÓRIA ………………………………………………………..10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ………………………………………………11…

Contrato de Locação Conceito tradicional: Contrato pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo, o uso e gozo de uma coisa; a prestação de um serviço; ou a executar uma obra. Terminologia: Locação – preferencialmente utilizado para realçar a relação de uso. Arrendatário – sinônimo de locação, sendo utilizado preferencialmente para locações imobiliárias rurais (há percepção dos frutos além do uso). Aluguel – vocábulo utilizado para…