Ação Renovatoria De Locação Nao Residencial

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc.…

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços para administração de imóveis, na conformidade do Decreto Lei n.º. 81.871 de 29 de junho de l.978, de um lado como administradora, ANDARES IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO,COBRANÇA & INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA,CGC 02.442.462/0001 – 94, sito a Rua João Cordeiro nº.1115 - Aldeota, nesta Capital, neste ato representado por sua Sócia - Gerente MARIA DE MARILAQUE MATOS DE OLIVEIRA, registrada sob o N.º. 3578 CRECI/CE

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM GERAL ESPÉCIES: No CC/16 tinhamos locação de coisas (móveis e imóveis); locação de obra ou empreitada e locação de prestação de serviços. No CC/02 temos apenas locação de coisas (móveis e imóveis), tendo as espécies empreitada e prestação serviços ganhado status de contratos específicos (Cap. VII e VIII – arts. 593 a 626) Dessa fgrma, segundo a legislação vigente temos o contrato de locação de coisas, que se divide nas espécies:…

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO RESIDENCIAIS E AS MUDANÇAS ADVINDAS COM A NOVA LEI DO INQUILINATO1 SUMÁRIO: Introdução; 1. Contrato de Fiança; 2. Contrato de Locação 3. Lei do Inquilinato- Lei 12.112/2009; 3.1 Mudanças Advindas com a Edição da Nova Lei do Inquilinato; Conclusão. RESUMO O presente trabalho abordará um tema bem presente no cotidiano da sociedade, mas pouco conhecido em seus detalhes que fazem toda a diferença. Será exposto tanto no capítulo do contrato de fiança…

econômica”. Acrescenta: “trata-se de elemento indissociável à empresa, pois não tem como iniciar à exploração de qualquer atividade empresarial sem a organização de um estabelecimento”. Portanto, o estabelecimento empresarial pode ser conceituado como um conjunto de bens corpóreos e incorpóreos organizado pelo empresário para a exploração da atividade econômica. O fato de ser apresentado como conjunto ou complexo de bens, não se refere ao local de instalação da empresa. É uma…

econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, para suprir e atender o mercado consumidor. Antigamente, esse ramo era conhecido como Direito Comercial. Todavia, essa denominação foi modificada, pois essa área do Direito não cuida apenas das relações de comércio, mas abrange todas as atividades empresariais como veremos neste capítulo. 3.1 Teoria da Empresa no direito brasileiro Após mais de um século de vigência da teoria de atos do comércio, que era…

respectivamente. O tutor dos menores ouviu dizer que apenas pode exercer a atividade de empresário quem estiver em pleno gozo da capacidade civil. Em razão disso, deseja encerrar as atividades do negócio promissor e rentável deixado pelo pai dos menores, pois não pretende exercer sua função de tutor de maneira contrária à lei, nem assumir o risco de que os menores venham a comprometer, com a continuidade do negócio, o patrimônio imobiliário e a reserva em dinheiro que seu pai…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE AÇÃO DE DESPEJO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. Nº 0101873-41.3013.8.17.0001 JOSÉ CARDOZO DE ANDRADE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados e bastantes procuradores “in fine” assinados, vem respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência apresentar

Direito Romano o primeiro a sistematizar a regulação contratual, criando algumas categorias de contratos. No Direito Romano, os contratos, como todo os atos jurídicos, tinham caráter rigoroso e sacramental. As formas deveriam ser obedecidas, ainda que não expressassem exatamente a vontade das partes. Na época da Lei das XII Tábuas, a intenção das partes estava materializada nas palavras corretamente pronunciadas. O contrato era o ato que submetia o devedor ao poder do credor. O…

destinava a regular as relações entre os nobres. Esse tratamento diferenciado trouxe alguns problemas para a disciplina do Direito Comercial - não havia conceito fundamental para os atos de comércio no código comercial napoleônico de 1808. Isso foi intencional, os burgueses pretendiam que, ao não trazer o conceito fundamental de atos de comércio, os nobres não teriam condições de se adaptarem a este conceito. Ao invés disso, listaram os atos: compra e venda (comércio), manufatura…