Ação Renovatoria De Locação Nao Residencial

OS CONTRATOS EM ESPÉCIE As obrigações que se originam na lei, como prestar alimentos, votar, pagar tributos e outras não são obrigações em sentido técnico, mas deveres fundados em lei. - A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das

identidade e inscrito no sob o nº , residente e domiciliado na cidade de São João da Ponte, , vem, com o devido respeito, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato incluso, perante Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL C/C PAGAMENTO DE aluguéis VENCIDOS NO CURSO DA LIDE ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE despejo e coM pedido de tutela antecipadA, em face de , brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº ,…

onde se encontra a pessoa do empresário. PALAVRAS CHAVE: Estabelecimento empresarial. Aviamento. Clientela. Ponto. Locação não residual. Traspasse. SUMÁRIO:1 Do estabelecimento empresarial 1.1 Do conceito de estabelecimento empresarial 1.2 Tutela jurídica e elementos 1.3 Elementos do estabelecimento 1.4 Aviamento. 1.5 Clientela. 1.6 Ponto. 2.1 Locação não residual. 2.2 Traspasse. Conclusão. 1 DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1.1 Conceito de…

incorpóreos (nome comercial, marca, patente, direitos) que possibilitam o desenvolvimento da atividade empresarial. O Estabelecimento Comercial é um local de prestações de serviços e cessão de bens, tendo em vista com meta obter lucros. Não é necessário que este Estabelecimento seja localizado em edifícios.É considerado crime invadir o estabelecimento comercial, dificultando sua rotina ou danificando objetos existentes. O conjunto de bens se classificam por corpóreos…

cambial ou ao salário mínimo. 3)qual o critério de correção dos alugueis? Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica. Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. 4)o que é e quais os criterios de ação revisional? Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do…

cambial ou ao salário mínimo. 3)qual o critério de correção dos alugueis? Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica. Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. 4)o que é e quais os criterios de ação revisional? Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL E MOBÍLIA DE PRAZO DETERMINADO COM CAUÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: LUIS RAIMUNDO FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, Carteira de Identidade nº xxxxxxx, e C.P.F. nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Urbano Santos, N° 45, Centro, Vitória do Mearim, Maranhão, CEP: 65350-000. LOCATÁRIO: GERUSA ROSSE MURAD, brasileira, casada, engenheira florestal, Carteira de Identidade

proteção ao idoso; IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; VII – estabelecimento de mecanismos…

empresário, incluindo apenas o “ativo”. Passivo (dividas eventuais): trabalhista + /tributário + fornecedor = x (abater/descontar o eventual risco) (art. 1142, cc) Alienação: 1) deve haver a anuência dos credores se não restarem outros bens à satisfação das dívidas, caso não atendido poderá acarretar a decretação da falência. 2) Transferência do passivo: pode haver estipulação entre as partes *art. 1146, cc > adquirente responde pelas dívidas contalizadas, continuando o…

CONCEITO CONTRATO DE LOCAÇÃO Locador se deriva do latim locatio, de locare, quer dizer dispor, situar, estabelecer, originalmente quer exprimir a locação de uma coisa à disposição de alguém, mediante um preço, esta coisa posta à disposição, entende-se o uso dessa coisa ou a feitura de alguma coisa para usar ou fazer, a coisa é locada, quer dizer, é posta a disposição daquele em beneficio ou uso de quem a locação é feita. Diz-se também,…