Ação Renovatoria De Alugueis

Mulher Estrela vem pagamento os aluguéis, todavia não paga o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel. Dagoberto, por meio de seu advogado, ingressa com uma AÇÃO DE DESPEJO em face de Mulher Estrela, alegando a falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e a Taxa de Incêndio incidente sobre o imóvel. Mulher Estrela regularmente citada para responder a demanda, contrata uma advogada que contesta a ação argumentando que…

advogado que esta subscreve estabelecido nesta Cidade, na Rua (endereço do advogado), com procuração anexa (doc. nº 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.,com fundamento no artigo 51 da Lei 8.245/91, ajuizar a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Em face de CHAVES EMPREENDIMENTOS, empresa comercial inscrita no CNPJ sob nº____________, estabelecida na Cidade de____________, na Rua(endereço), pelos seguintes motivos de fato e de Direito: I – DOS FATOS

salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese que remeterá o interessado para as vias ordinárias – art. 213, § 6º”. Assim, a retificação poderá ser feita de ofício ou mediante simples requerimento, sem ação judicial ou procedimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos seguintes casos: *(C.F.Barbosa Bentivegna) a) omissão ou erro na transposição de elementos do título; b) indicação ou atualização de…

funcionar; b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. No que se refere ao arrendamento, tal é regulado pela lei 6.099/74, sendo que o pagamento realizado pelo contratante serve como pagamento parcial do bem arrendado e não como aluguel, daí a da exclusão de sua tratativa da lei do inquilinato. Ficam excluídos de sua abrangência num primeiro momento, de acordo com Venosa, os imóveis rurais, vez que, segundo o autor, um imóvel mesmo estando em área rural pode ser…

ESQUEMA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO (LEI 8.245/91) GEÓRGIA SCHITINI Conceito = contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e o gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração (aluguel) (TARTUCE) Natureza Jurídica A. Bilateral B. Oneroso C. Consensual D. Comutativo E. Informal OBS: para caracterização do imóvel urbano leva-se em consideração sua destinação ≠ localização Locação de Coisas I. Código Civil = bens móveis +

consensual e preenchidos os requisitos, poderão (o locatário, cessionários ou sucessores da locação ou em caso de sublocação, o sublocador), no prazo mínimo de um ano e máximo de seis meses anteriores ao término do prazo do contrato, ajuizar a ação renovatória. O artigo 52 trata das possibilidades de não renovação, todas com caráter excepcional. O primeiro inciso elenca a possibilidade de determinação do Poder Público de que sejam efetuadas obras, acarretando em sanções o seu…

......, na Rua ...., onde recebem correspondências e intimações para os atos processuais, vêm, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com esteio nos artigos 51 e 57 da Lei n.º 8.245/91, promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO pelo rito Sumário, em face de ...., pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua ..., Centro, desta Comarca, representada pelo Sr. ...., brasileiro, casado,…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Lavras – MG - Processo nº 1234569874563 Ticio Mévio, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, que lhe move, por seus advogados e bastante procuradores in fine assinados, integrantes do Escritório Modelo de Advocacia Silva & Junior, com endereço para os fins do art. 39, I do CPC na Rua Jose Luis Santana - 20, Olaria, nesta cidade, CEP 20530-200, vem a presença de V. Exa. apresentar,

MELONIS LTDA., com sede à rua das Magnólias, 88, Cidade de São Paulo-SP, inscrito no CNPJ nº 123.456.789.10-00 por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 51 e 71 da Lei n.º 8.245/91, propor Ação Renovatória de Contrato de Locação Não-Residencial em face de PEDRO PAULO MENDES, CPF 232.954.102-28, brasileiro, casado, “investidor de imóveis”, com endereço residencial à Rua das Rosas, 2255, na cidade de São Paulo-SP, com fundamento…

contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo. § 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se: I - por determinação…