Ação Regressiva Segurado Contra Seguradora

permanentemente ou temporária, das condições de obter seu próprio sustento”.1 Esclarecem os autores ainda, que o seguro social, de vinculação obrigatória e imposto por normas jurídicas emanadas pelo poder público, foi o veículo estabelecido entre o segurado da Previdência e o ente segurador estatal como forma de suprir a necessidade de proteção dos riscos sociais.2 Com a Revolução Industrial, ocorrem as primeiras manifestações no sentido de buscar soluções para os problemas dos…

arts. 186-187, CC. -- Arts. 186-7 definem a regra (sistema) geral da responsabilidade civil extracontratual: o primeiro, define o ato ilícito; o segundo, define o abuso de direito, também como forma do ato ilícito. • Art. 186: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (correspondente, art. 159, CC/1916, que no lugar de e – grifado – trazia o termo ou). Ato…

extranegocial, levamos em conta a conduta do agente e a culpa em 7 sentido lato. Funda-se a responsabilidade extracontratual no dever de não lesar, e no código civil de 2002 seu principio básico esta no seu art. 186,”caput”: Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pela teoria adotada no artigo 186 do Código Civil, cumpre a vítima fazer prova da culpa…

medido, aferido. * economicidade do objeto: deverá versar sobre interesse economicamente apreciável, capaz de se converter em dinheiro Ex: a venda de um grão de arroz não interessa ao direito – quantia irrisória – jamais levaria o credor a mover uma ação judicial para reclamar do devedor o inadimplemento da obrigação. Requisitos formais: referem-se à forma * regra: forma livre – art. 107, CC * exceção: forma especial – art. 108, CC – trata-se de solenidades: escritura pública,…

pelo ordenamento  Os efeitos do negócio são inadmitidos pelo ordenamento VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 7 VÍCIOS SOCIAIS O agente adota uma conduta lesiva a direitos de terceiros ou pretende violar direitos já instituídos São eles: Simulação e Fraude contra credores VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 8 EFEITOS DO NEGÓCIO VICIADO  É negócio consumado, embora tolhido os efeitos  É negócio anulável  Depende da iniciativa do prejudicado dentro do prazo prescricional  Operando a prescrição, o…

coletividade. DIRIGISMO CONTRATUAL: XXXXXX COSTUME: os costumes são práticas reiteradas no meio social e são utilizados para interpretar o contrato, pois demonstra a vontade da sociedade, por exemplo, comprar um contrato antigo à um novo. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO: são condutas distintas e contraditórias no mesmo pacto contratual. Por exemplo, estabelecer o dia do pagamento no contrato sendo dia 10 e querer receber no dia peimeiro. OBS.: não pode haver contradição no contrato, ele…

trabalho em domicílio, criam novas formas de risco...” Segundo a Lei 8.213 de 24/07/1991, art. 19, acidente do trabalho é definido como: “Aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. 10 . Gráfico 01: Nível de Acidentes de Trabalho para cada…

suscetível de criar um eado de carência”. (Félix Monette, Albert de Villé e Robert André, Traité des Assurances Terrestres, vol. 1º/46, Bruxelas, 1949). “O seguro é uma operação pela qual, mediante o pagamento de uma pequena remuneração, uma pessoa, o segurado, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso da realização de um evento determinado a que se dá o nome de risco, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador, que, assumindo um conjunto de riscos, os compensa de acordo…

contrato de seguro 4 Obrigações das partes 5 Seguros de danos 6 Seguros de pessoa 6.1 Seguro de vida 6.1.1 O beneficiário do seguro de vida 6.1.2 A reserva matemática nos seguros individuais 6.2 Seguro de acidentes pessoais 6.3 Suicídio do segurado CAPÍTULO 36 DEPÓSITO 1 Conceito e características 2 Figuras afins ao depósito 3 Obrigações do depositário 4 Obrigações do depositante 5 O depositário infiel CAPÍTULO 37 TRANSPORTE 1 Transporte como contrato civil 2…

da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem -…