Ação Regressiva Segurado Contra Seguradora

caso, ainda pode ser cumprida mesmo após a data acordada para o seu adimplemento, por possuir, ainda, utilidade. Neste caso, o efeito do inadimplemento é a mora, ou seja, o retardamento da prestação. Acerca deste tema, segue julgado: “Apelação cível. Ação indenização. Reconvenção. Distribuição comercial. Contrato de distribuição comercial é considerado um contrato atípico, pois utiliza várias espécies contratuais, sem nenhuma definição específica. Desta forma, para a análise da rescisão…

acionar o mecanismo de frenagem do carro recém-adquirido. Em tese, a vítima não poderia demandar solidariamente contra os fornecedores – fabricante (montadora) ou fornecedor de fase – com espeque na responsabilidade objetiva do art. 12 do CDC, por não ocupar a posição de consumidor stricto sensu a que alude o art. 2º da Lei Consumeirista. Sobraria-lhe apenas a penosa missão de demandar contra quem lhe atropelou, imputando-lhe o ato ilícito culposo, na dicção do art. 186, do Código Civil.…

Demais instituições financeira Outros intermediários financeiros e Bancos de administradores de recursos de terceiros Câmbio Bolsas de mercadorias e futuros Bolsas de valores Sociedades Sociedades de Entidades abertas de Resseguradores Seguradoras capitalização previdência complementar Entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) Organograma 3. www.acasadoconcurseiro.com.br 15 SUBSISTEMA NORMATIVO: Orgãos Normativos •• Conselho Monetário…

diminuição, como o lucro cessante, isto é, a privação do aumento, conforme lembra bem Agostinho Alvim3. Embora possa haver responsabilidade sem culpa, não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houve dano. Ação de indenização sem dano é pretensão sem objeto, ainda que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator. Se, por exemplo, o motorista comete várias infrações de trânsito, mas não…

..................................................................2 Ação de Alimentos .........................................................................................................2 Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 3 SUMÁRIO 1. Apelação……......................................................................................................…… 4 2. Ação de Reintegração de Posse............................................

perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, maternidade ou reclusão . Entretanto essa substituição da renda tem um limite máximo de salário ou benefício. Já na previdência privada, operacionalizada por companhias seguradoras, fundos de pensão ou empresas abertas de previdência complementar, não há limite de benefício, este é estipulado e calculado de acordo com a contribuição que a pessoa está disposta a pagar. A presente dissertação tem o objetivo…

sujeitos principais: autor, réu e juiz. Sendo que os 02 (dois) primeiros são classificados como sujeitos parciais e o último, como sujeito imparcial. O autor, portanto, é o sujeito parcial dotado de pretensão jurídica, ou seja, titular do direito de ação, que requer um provimento jurisdicional. Ao passo que, o réu é o sujeito que resiste a pretensão do autor, aquele mediante seu direito de defesa, requerendo o improvimento, ou improcedência jurisdicional. O juiz é o representante…

•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• STF Resumido WWW.INFORMATIVOSRESUMIDOS.COM.BR 1. Direito Constitucional! ! ADI-4543: O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 12.034/2009, que dispõe sobre o voto impresso. (…) Asseverou-se que, nos termos do caput da norma questionada, seria permitido ao eleitor conferir seu voto, pois…

extinta a coletividade. · Consideram-se ACESSÓRIAS DA COISA PRINCIPAL todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor, exceto: a pintura em relação à tela e a escultura em relação à matéria-prima. · Para propor, ou contestar uma ação é necessário que o agente – esteja devidamente representado. · O empresário de um circo que esquece a porta da jaula aberta, permitindo que uma fera ataque um espectador: deve ser responsabilizado por culpa in custodiendo. · Os atos

Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO) realiza pesquisas e cursos de aperfeiçoamento dos profissionais de saúde e segurança no trabalho. 2.2. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O INSS é uma seguradora pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados, na forma de benefícios ou pensões. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, …