Ação Regressiva Segurado Contra Seguradora

deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. § 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4º Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. COMPETÊNCIA - é a medida de…

intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 267, 300 e SS do CPC, art. 186, 927 doCC, apresentar: CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS Face a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida porBeltrano, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA…

pela primeira vez na Constituição de 1946[10], em substituição à expressão seguro social predominante até então. O artigo 157, inciso XVI citava a “previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as conseqüências da doença, da velhice, da invalidez e da morte”.[11] A Lei nº 3.807/60, chamada de Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), implantou alguns auxílios, tais como: o auxílio-natalidade e auxílio-funeral que hoje já…

Demais instituições financeira Outros intermediários financeiros e Bancos de administradores de recursos de terceiros Câmbio Bolsas de mercadorias e futuros Bolsas de valores Sociedades Sociedades de Entidades abertas de Resseguradores Seguradoras capitalização previdência complementar Entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) Organograma 3. www.acasadoconcurseiro.com.br 15 SUBSISTEMA NORMATIVO: ORGÃOS NORMATIVOS •• Conselho Monetário…

A Revolução Francesa • direitos e garantias individuais • tutela do cidadão e de seus bens • centralidade de alguns direitos • liberdade • propriedade Estes foram para proteger o cidadão contra a ingerência do Estado. Esses direitos e garantias fundamentais formaram uma barreira que tutelavam o cidadão face ao Estado. Na época ocorreu proteção muito grande de alguns direitos, principalmente os de liberdade e propriedade. Esta última era vista em termos absolutos, hoje em dia já…

Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do Dolo) 53 Aula 10. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Coação) 60 Aula 11. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do Estado de Perigo e da Lesão) 64 Aula 12. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Fraude contra Credores) 71 Aula 13. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Simulação) 75 Aula 14. Das Provas 80 Aula 15. Da Prescrição e Decadência 89 Aula 16. Da Responsabilidade Civil (parte 1) 103 Aula 17. Da Responsabilidade Civil…

morte). Já os atos-fatos jurídicos, diferentemente dos primeiros, necessitam que a pessoa pratique algum ato, conscientemente, mas mesmo que ela pratique, a intenção que a levou a praticar é abstraída, não é formadora, só é propulsora, pois esta ação é recebida como um fato (tomada de posse). Esta categoria está aumentando, devido a automatização dos procedimentos humanos, como as compras pela internet, em máquinas, andar de ônibus, atos existenciais (atos necessários com consequências…

Glossário do Banco do Brasil Ação Título negociável, que representa a menor parcela em que se divide o capital de uma sociedade anônima. Ação ao portador Desde 1990 este tipo de ação não existe mais. Esse tipo de ação não trazia o nome do seu proprietário. Portanto, pertencia a quem a tivesse em seu poder. Ação cheia (com) Ação cujos direitos - dividendos, bonificação, subscrição - ainda não foram exercidos. Ação com valor nominal São ações em que o valor é declarado no estatuto social

aplicável Cap. 18 — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. Saque 2. Aceite 3. Endosso 4. Aval 5. O Plano Collor e os títulos de crédito Cap. 19 — EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. Introdução 2. Vencimento 3. Pagamento 4. Protesto 5. Ação cambial Cap. 20 — NOTA PROMISSÓRIA 1. Requisitos 2. Regime jurídico Cap. 21 — CHEQUE 1. Introdução 2. Modalidades de cheque 3. Pagamento do cheque 4. Cheque sem fundos Cap. 22 — DUPLICATAS 1. Duplicata mercantil 2.…

realizada a perícia, ante o resultado desfavorável para a parte. Se a prova pericial requerer competências diferentes, o juiz poderá determinar mais de uma perícia, nomeando para cada uma profissionais com a requerida qualificação. Por exemplo, em ação de indenização por responsabilidade civil do empregador com relação a acidente do trabalho, cabem uma perícia médica para a avaliação dos danos físicos e/ou psíquicos sofridos pelo acidentado e uma perícia por engenheiro de segurança do…