Ação Regressiva Segurado Contra Seguradora

fica extinta a coletividade. • Consideram-se ACESSÓRIAS DA COISA PRINCIPAL todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor, exceto: a pintura em relação à tela e a escultura em relação à matéria-prima. • Para propor, ou contestar uma ação é necessário que o agente – esteja devidamente representado. • O empresário de um circo que esquece a porta da jaula aberta, permitindo que uma fera ataque um espectador: deve ser responsabilizado por culpa in custodiendo. • Os…

Perfil Profissiográfico Previdenciário: Aspectos Éticos, Legais e Técnicos. O PPP e o ponto de vista Legal A Aposentadoria Especial era ou é um determinado e especifico beneficio concedido ao segurado do INSS que houver trabalhado, por um período mínimo e continuo de 15,20 ou 25 anos “sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde e ou a integridade física”. Pode-se notar que há outras categorias que podem se aposentar com menos de 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens),…

Atividade Econômica – CNAE (doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o trabalho). http://pt.wikipedia.org/wiki/Nexo_T%C3%A9cnico_Epidemiol%C3%B3gico_Previdenci%C3%A1rio Implicações do nexo técnico epidemiológico previdenciário sobre a ação indenizatória por acidente do trabalho 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho debate à problemática existente na relação jurídica trabalhista frente à tipificação do acidente do trabalho pelo empregador através do comunicado de acidente do trabalho e

solteiro, vendedor, portador do RG n° XXXXXXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX s/n, bairro XXXXXXXXXX, no município de XXXXXXXX, vem através de sua procuradora, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS Em desfavor de XXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n° XXXXXXXXX e do CPF xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, xx, XXXXXXX, no município de…

ou totalmente. O CC 1916 não regulamentou expressamente a revisão contratual, embora o princípio que permite a sua postulação em razão de modificações da situação de fato foi acolhido em artigos esparsos, como o 401, que permitia o ajuizamento da ação revisional de alimentos se sobreviesse mudança na fortuna de quem os supria, podendo ser lembrados, como exemplos, os arts. 954 e 1058 do CC 1916. O novo CC dedicou uma seção, composta de três artigos, à resolução dos contratos por…

financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 31. Serviço público de saúde: prevalece entendimento que não aplica o CDC, uma vez que não há nenhuma espécie de remuneração. “(...) Ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público (...) Não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no CDC, pois inexistente qualquer forma de remuneração…

transferido somente aos herdeiros. 5. o perecimento do bem por caso fortuito ou força maior extingue o direito de resgate. 6. frutos e rendimentos do bem imóvel ficam com o comprador. 7. se o comprador se recusar a entregar o imóvel cabe ação reivindicatória depositando o preço, porque a propriedade é resolúvel. Venda a contento e sujeito a prova Cláusula que subordina o efeito do contrato ao agrado da coisa pelo comprador. Art. 509. A venda feita a contento do…

INTRODUÇÃO A presente monografia destina-se a discutir, com base na doutrina e na jurisprudência, a competência jurisdicional para processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, movidas por empregado contra empregador, considerando que as normas sobre o assunto apresentam conceitos indeterminados e insuficientes para a fixação de tal competência, ou seja, em nosso ordenamento jurídico não há legislação expressa que defina a…

Relator: Lecir Manoel da Luz Publicação: Diário da Justiça do DF: 28.10.1998 p: 87 Observação: TJDF AGI 8758/97 Referências legislativas: Código Civil Art-995 Art-853 Código de Processo Civil Art-516 Ramo do Direito: Direito Civil EMENTA Direito Cível. Ação de dação em pagamento. Contrato de hipoteca. Resgate da dívida com títulos da dívida pública TDA’S. Impossibilidade. Conhecimento. Improvimento. A dação em pagamento é acordo liberatório, estipulado entre o credor e devedor, no qual…

CONTRATUAL 1) autonomia da vontade: só é lícito se as partes quiserem, com os requisitos do (art. 104, CC). OBS: DIRIGISMO CONTRATUAL  interferência do Estado em contrato partículas, mas só ocorre quando este não cumprir sua função ou atentar contra a paz social. 2) força obrigatória dos contratos: ‘pacta sunt servanda’, ou seja, cumpra-se o que foi pactuado. O contrato terá que ser cumprido desde que cumpridos também os requisitos necessários. 3) relatividade dos contratos:…