Ação Regressiva Segurado Contra Seguradora

aquiliana, para pacificar a obrigação de indenizar. 6 - CONTRATO DE SEGURO I – SÍNTESE De acordo com o art.757 do Novo Código Civil (NCC), a definição legal de seguro é: contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos predeterminados, interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, mediante o pagamento do prêmio por este. Como veremos mais adiante, apesar do número relativamente elevado de artigos do NCC que tratam da matéria (ao todo 45, do art. 757…

do STJ * STJ. 4ª T. Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º. * Postado por…

subjetivismo, não seria impossível demonstrá-lo. 3.2. PROVA - ÔNUS - AÇÃO INDENIZATÓRIA: Em ação indenizatória, a existência do dano é fato constitutivo do direito do autor, a quem incumbe, pois, o ônus de prová-la. E tal ônus é primário, no sentido de que, se não a prova, perde a causa, ainda que o réu não prove a existência de fato liberatório, de modo que, se o Juízo indefere perícia contábil destinada à prova do dano, contra esse ato não tem o réu, em princípio, interesse…

que seu dinheiro sobreviverá mesmo que a seguradora ou banco que cuida dos recursos tenha algum problema monetário. O ideal é colocar as reservas numa entidade em que você confie, mesmo com toda a fiscalização existente. Os planos de previdência privada tradicionais, que têm renda garantida de IGP-M mais 6% ao ano, são fiscalizados apenas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Os recursos do cliente estão misturados com as reservas da seguradora. Já nos Planos Geradores…

.....................................18 2.10-SEGURADOS OBRIGATÓRIOS X SEGURADOS FACULTATIVOS DO INSS...........19 2.10.1- SEGURADOS OBRIGATÓRIOS.............................................................................19 2.11 - SEGURADOS FACULTATIVOS...............................................................................21 2.12 - COMO OCORRE A PERDA DE QUALIDADE DE SEGURANDO JUNTO AO INSS? QUAIS IMPLICAÇÕES ISSO TEM PARA OS EX-SEGURADOS EM CASO DE ALGUM ACIDENTE OU DOENÇA…

através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, enquanto procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto[7].” Assim sendo, cabe distinguir processo e procedimento. Este é a dinâmica do processo em ação. O procedimento é o rito pelo qual se desenvolve o processo, é a forma pela qual se desenrola o processo. Da mesma maneira que, na investigação científica, quando se procura a verdade, emprega-se, inevitavelmente, um método e, dentro…

basicamente pelo Código Civil de 1916, que preceituava em seu artigo 159: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1518 a 1.532 e 1.537 a 1.553 (BRASIL, 2002, p. 165). 9 2.2 A Responsabilidade Civil Ação ou omissão de alguém (agente), que resulte em dano a outrem…

quase que diariamente, em decorrência de acidentes, doenças do trabalho ou ainda, doenças profissionais, muitas vezes ocasionadas por culpa dos empregadores. Há muito tempo já se vem discutindo sobre a necessidade de proteger os trabalhadores contra os riscos decorrentes das atividades laborais, bem como, repara-los pelos danos decorrentes de culpa do empregador. Inicialmente, surgiu a idéia do seguro obrigatório, que visava garantir tanto o empregado, como o empregador, pois…

(contratuais) de qualquer valor, se firmado pelo devedor que tenha a livre disposição e administração de seus bens (art.221), salvo se for exigida forma solene (arts.107 – 109). b) Eficácia probante – O documento particular, salvo prova em contrário, prova contra o firmatário o que nele estiver contido, mas não os fatos nele narrados (art.368 – CPC). c) Prova testemunhal – É admitida [exclusivamente testemunhal] nos negócios jurídicos de valor igual ou inferior a 10 salários mínimos do…

tanto pela vedação do art. 10 da Lei 9099/95, quanto pelo fato de figurar no contrato de pecúlio como contratante a Autora, e contratado a União Previdenciária (UNIPREV), atualmente FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, cabendo a este ingressar com ação regressiva contra a SASE caso entenda necessário. Quanto aos Documentos apresentados pela Ré ficam de logo impugnados, por serem inservíveis a obstar o pleito da Autora, ratificando as alegações contidas na exordial, pelos seguintes motivos: A…