Ação Regressiva Segurado Contra Seguradora

relação do terceiro com a parte. O interesse jurídico pressupõe: a. Que o terceiro tenha relação jurídica com uma das partes; b. Que essa relação seja diferente daquela discutida; c. Que essa relação possa ser afetada reflexamente pelo resultado da ação. Formas de intervenção de terceiros: 1. Nomeação à autoria 2. Denunciação da lide 3. Chamamento ao processo 4. Oposição 5. Assistência → forçadas (a intervenção do terceiro da provocação do A ou do R). → voluntárias (é o terceiro…

exploração de seguros marítimos através da Companhia de Seguros Boa Fé, a 1° sociedade seguradora a funcionar no Brasil. No ano de 1831 iniciaram-se as fiscalizações no Brasil com a Instituição de Procuradoria de Seguros das Províncias Imperiais, que tinha sua atuação nas leis Portuguesas. Em 1850 o código Comercial somente definia normas para o setor de seguros marítimos, porém no século XIX inúmeras seguradoras conseguiram aprovar seus estatutos, juntamente com outros ramos, inclusive…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ – SÃO PAULO. FEITO Nº 002/11 AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMPRESA CONCESSIONÁRIA AUTOPAN LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00 com sede na Avenida Das Rodovias n. 000, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, na forma de seus atos constitutivos representada pela sua sócia proprietária, Maria das Neves brasileira, maior

fazer uma compra, descobriu que o cartão seria um "pré-pago" e que só permitia compras à vista. Posteriormente, o cliente teve seu nome negativado em cadastro de inadimplentes, pelo não pagamento de anuidade e seguros do cartão. Ele entrou, então, com ação de indenização por danos materiais e morais. Analise o caso abordando explicando o que se entende por danos materiais, danos morais, honra subjetiva e honra objetiva. Na sua opinião, cabem danos morais no caso? O conceito mais…

provando que ele agiu com dolo ou culpa (Lei 8906/94 art. 32). A responsabilização dos advogados tem lugar nos casos de culpa grave, decorrentes de erros grosseiros, de fato ou de direito, cometidos do desempenho do mandato, tais como o ajuizamento de ação inviável, desconhecimento de texto expresso em Lei ou de jurisprudência dominante, etc. Os casos mais comuns de responsabilização dos advogados são por omissão negligente no exercício de sua atividade, perdendo o prazo para contestar,…

perda de bens do ativo é tributável pelo imposto de renda, receita não operacional em que se constitui, integrando o lucro liquido do exercício. Já o capital das apólices de seguro ou pecúlio em favor da pesquisa jurídica, pago por morte do sócio segurado, não será computado na determinação do lucro real . Indenizações reparatórias de danos patrimoniais A DOU de 09-06-00 publicou a decisão nº 8 da coordenação-Geral do Sistema de Tributacao com a seguinte emenda: DANO PATRIMONIAL.…

Previdência Privada Aberta 19 2.3.4 Modalidades de Previdência Privada 19 2.3.5 VGBL 20 2.3.6 PGBL 21 2.3.7 Como escolher entre os dois modelos 22 2.3.8 Tributação 22 2.3.9 Tributação Progressiva 23 2.3.10 Tributação Regressiva 23 2.3.11 Como Decidir entre os Dois Regimes de Tributação 24 2.3.11 Taxa de Administração 25 2.3.12 Taxa de Carregamento 27 2.3.13 Recebimento dos Benefícios 28 2.3.14 Portabilidade 30 2.4…

cláusulas estarem disciplinadas de acordo com a orientação do citado Código. O Contrato de Seguro é um contrato que tem como partes o segurador e o segurado, sendo que ao segurado compete o pagamento do prêmio, que é a contraprestação ao segurador, em virtude do risco que este assume, e ao segurador compete pagar a indenização prevista ao segurado de seus prejuízos, na hipótese de ocorrer o risco previsto contratualmente. É um contrato bilateral, oneroso, aleatório e de adesão. Cabe…

Justiça Gratuita (qualificação), vem, respeitosamente, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de 1. Mudanças pelos fatos e fundamentos que passam a expor. Os Autores ajuizaram a presente ação porque, em síntese, os réus realizaram a mudança desses de Rio de Janeiro para Niteroi em agosto de 2013 e quebraram…

Responsabilidade extracontratual por atos ilícios e lícitos 12. Pressupostos da responsabilidade civil LIVRO 2 – Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil TÍTULO I Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. Ação ou Omissão: Infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do…